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Política de aceite usuario consumidor

TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE

DO USUÁRIO CONSUMIDOR

Olá! Seja bem-vindo à Apptite!

A APPTITE – INOVACOES E TECNOLOGIA LTDA. é uma empresa constituída e validamente existente sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.613.200/0001-15, com sede na Rua Balthazar da Veiga, 264, Vila Nova Conceição, CEP 04.510-000, São Paulo/SP (“Apptite”, “nós”). Pelos presentes Termos e Condições de Uso (“Termo de Uso”), nós estabelecemos as condições gerais do uso da nossa plataforma por você, Cliente Final.

A Plataforma Apptite consiste em um sistema de intermediação pelo qual Clientes Finais (você) podem contratar chefes profissionais para receber refeições em casa, de modo simples, rápido e fácil! O uso da Plataforma depende da aceitação destes Termos de Uso, de modo que pedimos que leia este documento com atenção antes de usar a Plataforma.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Definições específicas. Neste Termo de Uso, em casos em que o contexto exija, as expressões a seguir terão os significados indicados abaixo:

  1. Mercadoria” significa a mercadoria comercializada pelo Chefe cujo transporte será feito pelo Entregador, a pedido dos Clientes, o que geralmente inclui, sem limitação, alimentos em geral, podendo ser congelados, prontos ou semi-prontos para consumo;

  2. Cardápio” significa a lista de Mercadorias inserida na Plataforma pelo Chefe, que serão oferecidas aos Clientes Finais, incluindo as respectivas imagens, textos, descrições, listas de ingredientes, listas de preços, entre outras informações;

  3. Clientes” significa conjuntamente os Clientes Finais, os Entregadores e os Chefes.

  4. Cliente Final ou você” significa a pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para adquirir Mercadorias produzidas pelo Chefe e entregues por serviço prestado pelo Entregador ao Cliente Final;

  5. Conta Apptite” significa a conta do Cliente Final na Plataforma;

  6. Conteúdo” significa toda e qualquer informação disponibilizada pela ou por meio da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo, sem limitação, os códigos fonte empregados para a exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, XML, entre outros;

  7. “Conteúdo do Chefe” significa toda e qualquer informação disponibilizada ou inserida pelo Chefe na Plataforma ou que sejam utilizadas pelo Chefe em conexão com seu uso da Plataforma, tais como textos, dados, descrições de Mercadorias, informações nutricionais, imagens, fotografias, logotipos e marcas, designs, ilustrações, vídeos, áudio etc., sem limitação;

  8. Entrega” significa a entrega realizada pelo Entregador a partir da solicitação de um Cliente Final por meio da Plataforma;

  9. Boas Práticas” significam as instruções fornecidas e/ou disponibilizadas pela Apptite por meio da Plataforma que incluem, mas não se limitam a procedimentos sanitários e de higiene, regularização das atividades do Chefe, conselhos para melhor relação com os Clientes Finais e aquelas disponíveis no website https://about.apptite.com/boas-praticas.

  10. Frete” significa a taxa referente ao transporte de Mercadorias;

  11. Chefe” significa a pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para comercializar produtos alimentícios aos Clientes Finais, que tenha experiência no setor alimentício; tenha Cardápio redigido; tenha endereço físico na área de cobertura da Plataforma e venha a acessar e se cadastrar na Plataforma, interagindo com ela pelos meios adequados, conforme descritos na Plataforma e no website da Apptite.

  12. Destino” significa o local onde o Entregador deverá entregar a Mercadoria;

  13. Entregador” significa uma pessoa física ou Micro Empreendedor Individual que contrata os serviços da Apptite de conexão com os Clientes por meio da Plataforma, com ao menos 18 anos completos; e portadora de documento de habilitação válido.

  14. Origem” significa o local onde o Entregador deverá retirar a Mercadoria para dar início à Entrega;

  15. Pedido de Entrega” significa um pedido para a realização de uma Entrega inserido na Plataforma por um Cliente Final;

  16. Plataforma” ou “Software” significa a plataforma de propriedade exclusiva da Apptite e todos os seus componentes técnicos de hardware e software subjacentes, que pode ser acessada por meio do site https://www.apptite.com/ ou qualquer outro que venha a substituí-lo, incluindo, sem limitação, aplicações e aplicativos móveis, sejam eles adaptados ou desenvolvidos para operação em telefone celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo móvel;

  17. Política de Privacidade” significa a política de privacidade para a utilização da Plataforma, disponível em https://about.apptite.com/politica-de-privacidade;

1.2. Palavras no singular devem incluir o plural, e o gênero masculino incluirá o feminino e o neutro ou vice-versa.

1.3. A menos que o contexto exija de outra forma, a referência a qualquer Cláusula é referente a Cláusula deste Termo de Uso.

2. ACEITE DO CLIENTE FINAL AOS TERMOS DE USO

2.1. Aceite aos Termos. Ao clicar no link “Concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade” na ocasião da contratação dos serviços da Apptite e cadastro na Plataforma, o Cliente Final declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade. No caso de discordância com qualquer das disposições aqui contidas, recomenda-se que o Cliente Final não utilize a Plataforma.

2.2. Requisitos para uso da Plataforma. São requisitos para cadastro e acesso à Plataforma, e ao aceitar as presentes condições, o Cliente Final declara, para todos os fins, que:

  1. maior de 18 anos,

  2. realize pedidos em endereço físico na área de cobertura da Plataforma;

  3. é legalmente capaz para aceitar os termos e condições aqui estabelecidos e, portanto, é responsável por todos os atos que praticar.

2.3. Documentos. A Apptite pode, a seu exclusivo critério, e a qualquer tempo, solicitar ao Cliente Final que apresente documentação adicional para comprovação da identidade ou dos dados informados no momento da criação da Conta Apptite. O Cliente Final deverá subir na Plataforma qualquer documento solicitado no momento do Cadastro que comprovem os requisitos para ativação da conta do Cliente Final na Plataforma, ou que seja posteriormente solicitado pela Apptite.

2.4. Análise de documentos e informações de cadastro. A Apptite terá o direito, mas não a obrigação de fiscalizar a documentação dos Clientes Finais que comprove o cumprimento dos requisitos listados acima. Na eventualidade da Apptite encontrar alguma inconsistência nas informações e documentos fornecidos pelo Cliente Final, seja por denúncia ou por descoberta fortuita, poderá solicitar o envio da documentação pertinente, sem prejuízo de eventual suspensão ou bloqueio da conta do Cliente Final caso verifique qualquer descumprimento dos requisitos acima ou destes Termos.

3. CRIAÇÃO DA CONTA APPTITE

3.1. Cadastro. Para criação de sua Conta Apptite e solicitação dos Pedidos de Entrega, o Cliente Final deverá realizar o seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à Apptite das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, nome, , e-mail, número de telefone, , bem como senha que serão utilizados para acesso à Conta Apptite.

3.2. Dados corretos e atualizados. O Cliente Final será responsável por checar se os dados inseridos na Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Apptite. O Cliente Final deverá sempre manter os dados atualizados e a Apptite não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Cliente Final, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos, desatualizados ou ofensivos.

3.3. Credenciais de acesso. A senha e o login que o Cliente Final criou para acesso à Conta Apptite são pessoais, confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Assim, caso o Cliente Final tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Apptite imediatamente.

3.4. Recusa de cadastro. O Cliente Final entende e concorda que a Apptite poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade notificação prévia, aceitar ou se negar a prestação dos serviços ao Cliente Final, aprovar ou desaprovar o cadastro de Clientes Finais na Plataforma; e suspender temporária ou permanentemente a prestação de serviços aos Clientes Finais cujas informações pessoais de cadastro não puderem ser confirmadas ou não representem a realidade.

3.5. Conta pessoal intransferível. O Cliente Final concorda e entende que a Conta Apptite possui caráter pessoal, individual e intransferível. O Cliente Final não poderá, em qualquer hipótese, ser substituído como tomador dos serviços de intermediação prestados pela Apptite. O Cliente Final não poderá vender, ceder, conceder, ou de qualquer forma permitir o acesso por terceiros a sua Conta Apptite e a Apptite pode, ao seu próprio critério e sem necessidade de notificação prévia, mediante qualquer indício de uso compartilhado de Conta Apptite, rescindir ou suspender a prestação de serviços de intermediação em favor do Cliente Final.

4. DA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1. A Apptite oferece, por meio da Plataforma, um serviço de intermediação de Entregas. As regras que regem os principais passos para a utilização dos serviços e da Plataforma serão as seguintes:

  1. Como um Cliente Final solicita a realização de um Pedido de Entrega? A Plataforma oferecerá a Clientes Finais a oportunidade de solicitar a realização de um Pedido de Entrega. Para tanto, o Cliente Final indicará, na Plataforma, a Origem e o Destino, e incluirá o Pedido de Entrega.

  2. Como consigo visualizar um Pedidos de Entrega? Os Clientes Finais terão acesso na Plataforma ao Pedidos de Entrega solicitado, incluindo, sem limitação, estabelecimento ou chefe responsável, endereço de Destino; distância a ser percorrida entre Origem e Destino, valor de Frete e data de Entrega.

  3. Como funciona o aceite de Pedidos de Entrega? O Pedido de Entrega será aceito após análise dos dados inseridos pelo Cliente Final na Plataforma pelo Chefe e este confirmar que tem disponibilidade de atendê-lo.

  4. Quais as regras aplicáveis aos Pedidos de Entrega? Uma vez que o Chefe tenha aceitado um Pedido de Entrega, este deverá preparar os produtos, nas condições especificadas no Cardápio e pelo Cliente Final por meio da Plataforma.

  5. A Plataforma trabalha com categorias especiais de alimentos, como orgânicos e veganos? A Plataforma da Apptite oferece categorias especiais para os seus Clientes Finais e Chefes. Em nossa plataforma será possível encontrar categorias de alimentos orgânicos, veganos, vegetarianos, sem glúten, sem lactose, entre outros. Os Chefes serão exclusivamente responsáveis pela classificação dos alimentos nas categorias correspondentes.

  6. O que acontece caso o Entregador realize uma Entrega em um Destino incorreto? A Apptite alocará outro Entregador para correção de uma Entrega realizada em desconformidade com as instruções fornecidas pelo Cliente Final por meio da Plataforma. O custo de tal Entrega adicional correrá integralmente por conta da parte que forneceu a informação incorreta.

4.2. Contratação de Entregadores. Os Entregadores são contratados, exclusivamente, pelo Chefe e pelo Cliente Final para realização da Entrega dos produtos adquiridos pelo Cliente Final, sendo que a Apptite irá apenas intermediar os devidos pagamentos e cobrar a taxa de frete e comissões, conforme aplicável, pela Apptite.

4.3. Plataforma de intermediação. O Cliente Final reconhece que a Plataforma é apenas uma ferramenta pela qual é feita a intermediação entre Clientes Finais, Chefes e Entregadores para a realização de Entregas, sendo que os Chefes e Entregadores utilizam a plataforma como profissionais autônomos e que a Apptite não será responsável por qualquer ato decorrente ou relacionado direta ou indiretamente com a prestação do serviço de preparação das Mercadorias ou de Entrega do Entregador aos Clientes Finais.

5. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE FINAL

5.1. Obrigações gerais do Cliente Final. São obrigações gerais do Cliente Final, plenamente aceitas e reconhecidas pelo Cliente Final ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas por estes Termos:

  1. Apenas utilizar a Plataforma para, de boa-fé, solicitar Pedidos de Entrega, e nunca para finalidades estranhas ao objeto destes Termos;

  2. Cumprir integralmente com as disposições destes Termos;

  3. Tratar sempre Chefes, Entregadores e a própria Apptite e seus colaboradores de modo civilizado e com educação;

  4. Cumprir com todas as obrigações que lhe sejam atribuídas por estes Termos ou pela Lei, sempre adotando os cuidados necessários para identificar falhas e descumprimentos;

  5. Realizar todos os pagamentos que sejam devidos, por meio da Plataforma, sejam eles referentes a remunerações, fretes, multas, indenizações ou qualquer outro valor previsto nestes Termos;

  6. Manter seus dados cadastrais atualizados;

5.2. Obrigações do Chefe quanto ao seu Pedido de Entrega. São obrigações do Chefe quanto ao Pedido de Entrega, plenamente aceitas e reconhecidas pelo Chefe ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas por estes Termos:

  1. Atender ao Pedido de Entrega em estrita observância às instruções indicadas pelo Cliente Final na Plataforma e às Boas Práticas, incluindo Mercadorias escolhidas, quantidades, especificações, composição e outros pedidos especiais do Cliente Final;

  2. Avaliar e garantir, antes de aceitar um Pedido de Entrega, que possui os recursos necessários para atender integralmente e adequadamente a tal Pedido de Entrega, o que inclui necessariamente o tempo de preparo das Mercadorias, ingredientes, insumos, equipamentos e outros recursos necessários, incluindo eventuais pedidos adicionais e observações do Cliente Final;

  3. Avaliar, antes de aceitar um Pedido de Entrega, a capacidade de atender tal Pedido de Entrega no prazo assinalado, considerando a disponibilidade de Entregadores;

  4. Cumprir com os prazos acordados, inseridos, solicitados ou de outra forma informados pelo Cliente Final e/ou pelo Entregador através da Plataforma;

  5. Repassar a Mercadoria ao Entregador no mesmo estado e condição descritos no Cardápio e solicitada pelo Cliente Final no Pedido de Entrega.

  6. Repor toda e qualquer Mercadoria faltante, incorreta ou de qualquer forma inadequada, arcando integralmente com o custo do Frete adicional;

5.2.1. Impossibilidade de fiscalização de Mercadorias. O Cliente Final reconhece que em nenhuma hipótese a Apptite tem condições ou terá a obrigação de fiscalizar ou inspecionar a Mercadoria.

5.3. Categorias especiais de Mercadorias. O Chefe assumirá completa e exclusiva responsabilidade pela veracidade sobre informações das Mercadorias e a sua classificação dentro das categorias especiais, respondendo por quaisquer reclamações apresentadas por Clientes Finais. A Apptite terá o direito, mas não a obrigação, de fiscalizar a veracidade dessas categorias. Caso seja constatado que as Mercadorias estão erroneamente categorizadas, a Apptite poderá advertir, suspender ou bloquear a Conta Apptite do Chefe, mediante notificação prévia.

5.4. Monitoramento de comunicações. O Cliente Final concorda e está ciente de que as conversas realizadas com Chefes e Entregadores pela Plataforma podem ser monitoradas para garantir a segurança das partes, bem como da própria Apptite, e o integral cumprimento destes Termos.

5.5. Indenização, regresso e responsabilidade do Cliente Final. Toda e qualquer violação pelo Cliente Final às obrigações descritas neste item, às obrigações gerais contidas nestes Termos ou às leis aplicáveis resultará na obrigação de indenizar a Apptite e/ou terceiros por eventuais danos causados, sem prejuízo das penalidades previstas nestes Termos, conforme item 10 destes Termos.

6. DO PAGAMENTO

6.1. Contraprestação pelo Pedido de Entrega. A contraprestação realizada pelo Cliente Final referente a cada Pedido de Entrega atendido pelo Chefe será, bem como tempo e forma de pagamento desta, indicado diretamente na Plataforma, conforme preços definidos pelo Chefe, taxas, comissões, frete, tributos e demais componentes definidos automaticamente pela Plataforma.

6.2. Tributos e tarifas bancárias. Quaisquer tributos incidentes sobre a contraprestação e eventuais tarifas bancárias serão descontados do valor correspondente a contraprestação.

6.3. Formas de pagamento. Todos os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio da plataforma, nas formas nela previstas. A Apptite não se responsabiliza, de qualquer forma, por pagamentos realizados por outros meios que não a plataforma, sendo estes de integral responsabilidade do próprio Cliente Final.

7. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

7.1. Condutas proibidas. O Cliente Final não poderá:

  1. Usar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Apptite e/ou de terceiros e/ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos de propriedade intelectual, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

  2. Usar a Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso;

  3. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

  4. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma ou o Software para práticas nocivas à Apptite ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

  5. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo sem a autorização prévia e expressa da Apptite;

  6. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma e/ou do Software;

  7. Utilizar a Plataforma ou explorar essa de qualquer forma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Apptite;

  8. Divulgar, tornar público de qualquer forma que não esteja expressamente autorizada por lei, utilizar ou modificar indevidamente dados de terceiros, especialmente dados de Chefes, Entregadores, Pedidos de Entregas, Origem, Destino ou de Entregas realizadas por intermédio da Plataforma;

  9. Vender, ceder, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir ou permitir o uso por terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente a sua Conta Apptite; e

  10. Desabilitar ou de qualquer forma contornar as funcionalidades de segurança e de geolocalização associadas à Plataforma.

7.2. Violações equivalentes. Serão consideradas violações aos Termos de Uso da Apptite qualquer comunicação realizada entre Chefes, Entregados e Clientes Finais, por meio da Plataforma ou na realização das Entregas, que:

  1. vise burlar os Termos de Uso e Política de Privacidade da Apptite;

  2. trate de qualquer assunto que não esteja estritamente relacionado ao fornecimento de Mercadorias;

  3. busque comercializar ou fornecer outros serviços que não o fornecimento de Mercadorias, conforme previsto estipulado nesses Termos de Uso;

  4. copiar, armazenar utilizar, ou de qualquer forma tratar os dados de Chefes, Clientes Finais e Entregadores de qualquer outra forma que não esteja prevista nestes Termos de Uso.

  5. utilize a comunicação da plataforma para negociar ou prestar serviços de forma paralela à Plataforma, buscando contornar os Termos de Uso e o pagamento de comissão à Apptite.

  6. busque responsabilizar, ofender ou de qualquer forma prejudicar a imagem e a marca a Apptite ou a Plataforma, inclusive pela atribuição unilateral pelo Fornecedor, Chefe ou Entregador de qualquer tipo de culpa ou responsabilidade à Apptite.

  7. enviem materiais não relacionados ao fornecimento de Mercadoria na Plataforma, como folders e contato do restaurante nos recipientes de entrega das Mercadorias

7.3. Punições. Sem prejuízo de outras punições previstas nestes Termos e sem prejuízo de eventual multa aplicável, no caso de violação dos presentes Termos pelo Cliente Final, no caso de violação da legislação aplicável ou ainda no caso de o Cliente Final vir a adotar alguma das condutas proibidas por esta Cláusula, poderá a Apptite, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, adotar qualquer uma das medidas listadas na Cláusula 10 destes Termos.

8. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Ao contratar os serviços da Apptite e cadastrar-se na Plataforma, o Cliente Final concorda com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade autorizará a Apptite a usar os dados do Cliente Final na maneira descrita em tal documento. A Política de Privacidade pode ser consultada a qualquer momento pelo link https://about.apptite.com/politica-de-privacidade.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Licença para uso da Plataforma. A Apptite concede ao Cliente Final uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva, não passível de sublicenciamento, limitada e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo de usar a Plataforma conforme previsto nestes Termos de Uso. Essa licença não concede ao Cliente Final o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste documento. Dessa forma, essa licença não autoriza que o Cliente Final, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue ou realize a gestão dos serviços ou informações disponibilizadas pela Apptite e viabilizados pela Plataforma.

9.2. Limitação da licença. A utilização do Software pelo Cliente Final possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Software se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Cliente Final terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual única e exclusiva da Apptite.

9.3. Titularidade exclusiva da Apptite. O Cliente Final não adquire, por meio do presente documento e/ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da Apptite, incluindo, sem limitação, patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou à Plataforma, os quais são de propriedade única e exclusiva da Apptite.

9.4. Novos desenvolvimentos. Caso o Cliente Final venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia da Plataforma, de todo ou em parte, quer seja dos dados ou do Software, essa será considerada como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Apptite, e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

9.5. Conteúdo da Apptite. Todo e qualquer Conteúdo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Apptite e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual.

9.6. Violação de direitos de propriedade intelectual. O Cliente Final declara e garante que não inserirá ou utilizará em qualquer atividade relacionada à Plataforma materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual a que não tenha os direitos para seu uso apropriado. O Cliente Final será exclusivamente responsável por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual de terceiros em razão dos materiais por ele inseridos na Plataforma ou utilizados em qualquer atividade relacionada à Plataforma.

10. DOS DIREITOS DA APPTITE

10.1. Direitos da Apptite. Sem prejuízo dos demais previstos nestes Termos, a Apptite poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:

  1. Encerrar ou suspender a prestação de serviços ao Cliente Final, bem como encerrar ou modificar o acesso do Cliente Final à Plataforma, de forma temporária ou permanente, quando referido acesso ou cadastro violar ou tiver o potencial de violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;

  2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Cliente Final que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e

  3. Aplicar eventuais multas pecuniárias previstas nestes Termos;

  4. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Plataforma.

10.2. Declarações da Apptite. A Apptite declara que:

  1. a Apptite não efetua ou é obrigada a efetuar qualquer tipo de verificação da veracidade ou precisão dos dados de cadastro fornecidos pelos Chefes, Entregadores e Clientes Finais, incluindo, sem limitação, no tocante às informações de Pedidos de Entrega cadastrados no sistema. Assim sendo, será responsabilidade exclusiva do Chefe averiguar se cada Pedido de Entrega poderá ser atendido, observando a disponibilidade de Entregadores, na forma contratada pelos Clientes Finais;

  2. não efetua ou é obrigada a efetuar qualquer tipo de verificação ou monitoramento sobre o cumprimento efetivo dos Pedidos de Entrega, sobre a licitude das Mercadorias ou sobre a qualidade das Mercadorias entregues ao Cliente Final;

  3. A Apptite não efetua ou é obrigada a efetuar qualquer tipo de monitoramento de violação de propriedade intelectual de terceiros.

10.3. Denúncia ou descoberta fortuita. A Apptite não realiza ou é obrigada a realizar nenhum tipo de monitoramento ativo da Plataforma para identificar violações, conteúdo ilegal ou outras hipóteses que possam causar danos à Apptite, aos Chefes, aos Entregadores, aos Clientes Finais ou a terceiros. Entretanto, a Apptite reserva-se o direito de vir a realizar tais tipos de monitoramento. Adicionalmente, caso a Apptite venha a tomar conhecimento de uma tal violação destes Termos ou da legislação aplicável, seja por denúncia ou descoberta fortuita, a Apptite tomará toda e qualquer medida que julgue necessária, conforme previsto nestes Termos, para coibir tal conduta e prevenir futuras violações, conforme disposto nesta cláusula.

10.4. Continuidade da Plataforma. Poderá a Apptite, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar a prestação de serviços e/ou as atividades da Plataforma mediante comunicação prévia ao Cliente Final, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior e/ou diante de quaisquer eventos sobre os quais, por qualquer motivo, não tenha controle.

10.5. Multa. Independentemente de eventuais punições não financeiras aplicadas ao Cliente Final, caso este utilize a Plataforma de forma indevida, pela prática de condutas proibidas ou condutas que violem os presentes Termos, pagará multa equivalente ao valor dos últimos 3 (três) Pedidos de Entrega que realizou por meio da Plataforma.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

11.1. Isenção de responsabilidade da Apptite. A Apptite não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

  1. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos e/ou informados pelos Clientes Finais e Entregadores, inclusive em relação a Pedidos de Entrega, devendo o Chefe verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;

  2. Pelos serviços ou produtos oferecidos na Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;

  3. Por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, pessoal ou material, sofridos pelos Clientes Finais durante o atendimento a um Pedido de Entrega intermediado por meio da Plataforma;

  4. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393, do Código Civil Brasileiro; e

  5. Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers.

11.2. EXCEÇÃO DE GARANTIAS. A Apptite não garante:

  1. que as funções contidas no Software atendam às necessidades do Entregador, dos Clientes Finais e/ou dos Chefes,

  2. que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erro; que qualquer funcionalidade continuará disponível;

  3. que os defeitos no Software serão corrigidos; ou

  4. que o Software será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

11.3. Danos indiretos. Em nenhum caso a Apptite será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Apptite, por qualquer outro motivo.

11.4. Limitação de indenização da Apptite. Sem prejuízo ao disposto acima, a indenização total eventualmente devida pela Apptite ao Cliente Final não será, em nenhum caso, superior ao valor total pago pelo Cliente por meio da Plataforma durante a vigência destes Termos de Uso.

11.5. Retenção, compensação e outras penalidades. Pode a Apptite, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, bloquear o acesso do Cliente à Plataforma, suspender a prestação de serviços ao Chefe ou reter ou compensar valores pagos ao Chefe pelos Clientes Finais por meio da Plataforma caso seja devida qualquer quantia pelo Chefe à Apptite, ao Entregador ou ao Cliente Final, o que pode decorrer de uma falha na realização da Entrega, de uma violação dos presentes Termos, da aplicação de uma multa contratual ou de qualquer hipótese de responsabilidade do Chefe.

12. INDENIZAÇÃO

12.1. Obrigação de substituição processual. O Cliente Final concorda em assumir ativamente o polo passivo de quaisquer ações ou processos, judiciais ou administrativos, em que a Apptite seja envolvida em razão de ato ou omissão de responsabilidade do Cliente Final, buscando substituir a Apptite e pleiteando sua exclusão de quaisquer processos ou procedimentos.

12.2. Obrigação de indenização pelo Cliente Final. O Cliente Final, independentemente do sucesso na substituição da Apptite no polo passivo de quaisquer processos ou procedimentos, obriga-se ainda a defender, indenizar e isentar a Apptite e seus conselheiros, diretores, auditores, empregados, advogados, contadores, consultores financeiros, sócios ou acionistas de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, julgamentos, honorários advocatícios, despesas e multas, de qualquer tipo, motivo ou natureza que a Apptite venha a sofrer, incorrer ou ser obrigada a pagar em razão ou em consequência de todos e quaisquer atos, comissivos ou omissivos, praticados pelo Cliente Final em desconformidade com (i) as regras estabelecidas nestes Termos de Uso, (ii) as leis aplicáveis,. A obrigação de indenizar pode decorrer ainda: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma e/ou do seu Conteúdo, incluindo, sem limitação, das informações obtidas de Pedidos de Entregas; (; bem como (ii) da violação de quaisquer das condições ora pactuadas.

12.3. Ausência de limitação. A presente indenização devida pelo Cliente Final não está sujeita a qualquer tipo de limitação, por quantia ou natureza do dano.

12.4. Denunciação à lide. Cabe à Apptite o direito de denunciação à lide sempre que seja envolvida em qualquer processo ou procedimento em razão de ato ou omissão de responsabilidade do Cliente Final.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

13.1. Prazo de vigência e rescisão pela Apptite. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Apptite, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma, contato telefônico ou através de envio de mensagem para o e-mail indicado na Conta Apptite.

13.2. Encerramento da Conta pelo Cliente Final. O Cliente Final poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Apptite, encerrando, desta forma, seu relacionamento com a Apptite, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail logistica@apptite.com; telefone (11) 95323-7351 e/ou via WhatsApp (11) 95323-7351. Neste caso, os dados pessoais do Cliente Final serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

14. MODIFICAÇÕES

14.1. Alterações. A Apptite poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade, a seu único e exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da Plataforma. Caso o Cliente Final continue usando os serviços disponibilizados pela Apptite, será considerado que o Cliente Final concordou com as alterações efetuadas.

14.2. Data de atualização. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Apptite aos presentes Termos de Uso.

14.3. Vigência da versão atualizada. O Cliente Final entende e concorda que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade na Plataforma, o uso da Plataforma passará a ser submetido aos Termos de Uso e à Política de Privacidade atualizados.

15. LEI E FORO APLICÁVEIS

15.1. Lei aplicável. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

15.2. Foro. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

16. CONTATO

16.1. Caso o Cliente Final verifique quaisquer omissões ou contradições neste Termo de Uso, poderá esclarecê-las por meio do e-mail logística@apptite.com; telefone (11) 95323-7351e/ou envio de mensagem via whatsApp (“WhatsApp”) através do número (11) 95323-7351.

Última revisão: 2021-04-14

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