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temo de uso fornecedor

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO APPTITE PARA CHEFES

Olá! Seja bem-vindo à Apptite!

A APPTITE – INOVACOES E TECNOLOGIA LTDA. é uma empresa constituída e validamente existente sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.613.200/0001-15, com sede na Rua Balthazar da Veiga, 264, Vila Nova Conceição, CEP 04.510-000, São Paulo/SP (“Apptite”, “nós”). Pelos presentes Termos e Condições de Uso (“Termo de Uso”), nós estabelecemos as condições gerais do uso da nossa plataforma por você, Chefe.

A Plataforma Apptite consiste em um sistema de intermediação pelo qual clientes finais podem contratar chefes profissionais (você) para receber refeições em casa, de modo simples, rápido e fácil! O uso da Plataforma depende da aceitação destes Termos de Uso, de modo que pedimos que leia este documento com atenção antes de usar a Plataforma.

1. DEFINIÇÕES

  1. Definições específicas. Neste Termo de Uso, em casos em que o contexto exija, as expressões a seguir terão os significados indicados abaixo:

  1. Mercadoria” significa a mercadoria comercializada pelo Chefe cujo transporte será feito pelo Entregador, a pedido dos Clientes, o que geralmente inclui, sem limitação, alimentos em geral, podendo ser congelados, prontos ou semi-prontos para consumo;

  1. Cardápio” significa a lista de Mercadorias inserida na Plataforma pelo Chefe, que serão oferecidas aos Clientes Finais, incluindo as respectivas imagens, textos, descrições, listas de ingredientes, listas de preços, entre outras informações;

  1. Clientes” significa conjuntamente os Clientes Finais, os Entregadores e os Chefes.

  1. Cliente Final” significa a pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para adquirir Mercadorias produzidas pelo Chefe e entregues por serviço prestado pelo Entregador ao Cliente Final;

  1. Conta Apptite” significa a conta do Chefe na Plataforma;

  1. Conteúdo” significa toda e qualquer informação disponibilizada pela ou por meio da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo, sem limitação, os códigos fonte empregados para a exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, XML, entre outros;

  1. “Conteúdo do Chefe” significa toda e qualquer informação disponibilizada ou inserida pelo Chefe na Plataforma ou que sejam utilizadas pelo Chefe em conexão com seu uso da Plataforma, tais como textos, dados, descrições de Mercadorias, informações nutricionais, imagens, fotografias, logotipos e marcas, designs, ilustrações, vídeos, áudio etc., sem limitação;

  1. Entrega” significa a entrega realizada pelo Entregador a partir da solicitação de um Cliente Final por meio da Plataforma;

  1. Boas Práticas” significam as instruções fornecidas e/ou disponibilizadas pela Apptite por meio da Plataforma que incluem, mas não se limitam a, procedimentos sanitários e de higiene, regularização das atividades do Chefe, conselhos para melhor relação com os Clientes Finais e aquelas disponíveis no website https://about.apptite.com/boas-praticas. 

  1. Frete” significa a taxa referente ao transporte de Mercadorias;

  1. Chefe”,  ou “você” significa a pessoa jurídica que utiliza a Plataforma para comercializar produtos alimentícios aos Clientes Finais, que tenha experiência no setor alimentício; tenha Cardápio redigido; tenha endereço físico na área de cobertura da Plataforma e venha a acessar e se cadastrar na Plataforma, interagindo com ela pelos meios adequados, conforme descritos na Plataforma e no website da Apptite. 

  1. Destino” significa o local onde o Entregador deverá entregar a Mercadoria;

  1. Entregador” significa uma pessoa física ou Micro Empreendedor Individual que contrata os serviços da Apptite de conexão com os Clientes por meio da Plataforma, com ao menos 18 anos completos; e portadora de documento de habilitação válido. 

  1. Origem” significa o local onde o Entregador deverá retirar a Mercadoria para dar início à Entrega;

  1. Pedido de Entrega” significa um pedido para a realização de uma Entrega inserido na Plataforma por um Cliente Final;

  1. Plataforma” ou “Software” significa a plataforma de propriedade exclusiva da Apptite e todos os seus componentes técnicos de hardware e software subjacentes, que pode ser acessada por meio do site https://www.apptite.com/ ou qualquer outro que venha a substituí-lo, incluindo, sem limitação, aplicações e aplicativos móveis, sejam eles adaptados ou desenvolvidos para operação em telefone celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo móvel;

  1. Política de Privacidade” significa a política de privacidade para a utilização da Plataforma, disponível em [=];

  1. Palavras no singular devem incluir o plural, e o gênero masculino incluirá o feminino e o neutro ou vice-versa.

  1. A menos que o contexto exija de outra forma, a referência a qualquer Cláusula é referente a Cláusula deste Termo de Uso.

  1. ACEITE DO CHEFE AOS TERMOS DE USO

  1. Aceite aos Termos. Ao clicar no link “Concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade” na ocasião da contratação dos serviços da Apptite e cadastro na Plataforma, o Chefe declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade. No caso de discordância com qualquer das disposições aqui contidas, recomenda-se que o Chefe não utilize a Plataforma.

  1. Requisitos para uso da Plataforma. São requisitos para cadastro e acesso à Plataforma, e ao aceitar as presentes condições, o Chefe declara, para todos os fins, que:

  1. é maior de 18 anos, 

  2. tem experiência no setor alimentício;

  3. tem endereço físico na área de cobertura da Plataforma; 

  4. observará as Boas Práticas;

  5. ter cursado o curso de Boas Práticas de Manipulação em Serviços de Alimentação fornecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); ou outro curso similar, desde que emita um certificado de conclusão.

  6. É titular de uma MEI ou outra personalidade jurídica, com CNPJ regular, pela qual fornecerá as Mercadorias,

  7. ter a pessoa jurídica enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAE”) em categoria vinculada à alimentação e adequada aos produtos que serão fornecidos pela Plataforma.

  8. ter condições técnicas e materiais de emitir notas fiscais; e

  9. é legalmente capaz para aceitar os termos e condições aqui estabelecidos e, portanto, é responsável por todos os atos que praticar. 

  1. Documentos. A Apptite pode, a seu exclusivo critério, e a qualquer tempo, solicitar ao Chefe que apresente documentação adicional para comprovação da identidade ou dos dados informados no momento da criação da Conta Apptite. O Chefe deverá subir na Plataforma qualquer documento solicitado no momento do Cadastro que comprovem os requisitos para ativação da conta do Chefe na Plataforma, ou que seja posteriormente solicitado pela Apptite.

  1. Análise de documentos e informações de cadastro. A Apptite terá o direito, mas não a obrigação de fiscalizar a documentação dos Chefes que comprove o cumprimento dos requisitos listados acima. Na eventualidade da Apptite encontrar alguma inconsistência nas informações e documentos fornecidos pelo Chefe, seja por denúncia ou por descoberta fortuita, poderá solicitar o envio da documentação pertinente, sem prejuízo de eventual suspensão ou bloqueio da conta do Chefe caso verifique qualquer descumprimento dos requisitos acima ou destes Termos.

  1. CRIAÇÃO DA CONTA APPTITE

  1. Cadastro. Para criação de sua Conta Apptite e solicitação dos serviços de intermediação da Apptite, o Chefe deverá realizar o seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à Apptite das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, nome, endereço que seja localizado na área de cobertura da Plataforma, CPF/CNPJ, RG, CNH, e-mail, número de telefone, dados bancários, Cardápio, bem como nome de usuário e senha que serão utilizados para acesso à Conta Apptite. 

  1. Dados corretos e atualizados. O Chefe será responsável por checar se os dados inseridos na Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Apptite. O Chefe deverá sempre manter os dados atualizados e a Apptite não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Chefe, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos, desatualizados ou ofensivos.

  1. Credenciais de acesso. A senha e o login que o Chefe criou para acesso à Conta Apptite são pessoais, confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Assim, caso o Chefe tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Apptite imediatamente.

  1. Recusa de cadastro. O Chefe entende e concorda que a Apptite poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade notificação prévia, aceitar ou se negar a prestação dos serviços de intermediação ao Chefe, aprovar ou desaprovar o cadastro de Chefes na Plataforma; disponibilizar ou não Pedidos dos Clientes Finais aos Chefes via Plataforma; e suspender temporária ou permanentemente a prestação de serviços aos Chefes cujas informações pessoais de cadastro não puderem ser confirmadas ou não representem a realidade.

 

  1. Conta pessoal intransferível. O Chefe concorda e entende que a Conta Apptite possui caráter pessoal, individual e intransferível. O Chefe não poderá, em qualquer hipótese, ser substituído como tomador dos serviços de intermediação prestados pela Apptite. O Chefe não poderá vender, ceder, conceder, ou de qualquer forma permitir o acesso por terceiros a sua Conta Apptite e a Apptite pode, ao seu próprio critério e sem necessidade de notificação prévia, mediante qualquer indício de uso compartilhado de Conta Apptite, rescindir ou suspender a prestação de serviços de intermediação em favor do Chefe.

 

 

  1. DA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA

 

  1. A Apptite oferece, por meio da Plataforma, um serviço de intermediação de Entregas. As regras que regem os principais passos para a utilização dos serviços e da Plataforma serão as seguintes:

 

  1. Como ofereço minhas Mercadorias aos Clientes Finais? Após criar sua Conta Apptite, você poderá criar seu próprio Cardápio, que incluirá os pratos, alimentos e semelhantes (as Mercadorias) que você disponibilizará aos Clientes Finais. Tal Cardápio deve incluir a descrição acurada das Mercadorias, quantidades, imagens/fotos e valor. Para mais informações sobre suas responsabilidades quanto às Mercadorias oferecidas, confira o item 5.2.

 

  1. Como um Cliente Final solicita a realização de um Pedido de Entrega? A Plataforma oferecerá a Clientes Finais a oportunidade de solicitar a realização de um Pedido de Entrega. Para tanto, o Cliente Final indicará, na Plataforma, a Origem e o Destino, e incluirá o Pedido de Entrega. 

 

  1. Como consigo visualizar um Pedidos de Entrega? Os Chefes terão acesso na Plataforma a um ou mais Pedidos de Entrega solicitados pelos Clientes Finais, incluindo, sem limitação, informações como o endereço da Origem, endereço de Destino; distância a ser percorrida entre Origem e Destino, valor de Frete e data de Entrega. Você entende e concorda que os serviços de intermediação da Apptite não consistem na disponibilização de uma lista completa dos Pedidos de Entrega, mas tão somente na intermediação de Pedidos de Entrega que coincidam com a sua localidade indicada e que sejam direcionados a você especificamente. 

  1. Como funciona o aceite de Pedidos de Entrega? Você somente deverá aceitar um Pedido de Entrega após analisar os dados inseridos pelo Cliente Final na Plataforma e assegurar-se que se tem disponibilidade de atendê-lo. Ao aceitar um Pedido de Entrega, você aceitará a contratação do fornecimento de seus produtos, por meio dos serviços de Entrega, para os Clientes Finais e declara que cumpre com todas as condições e características descritas conforme Cardápio disponibilizado na Plataforma, logo é importante ler atentamente as instruções para cada Pedido de Entrega realizado pelos Clientes Finais a você.

  1. Quais as regras aplicáveis aos Pedidos de Entrega? Uma vez que o Chefe tenha aceitado um Pedido de Entrega, deverá preparar os produtos, nas condições especificadas no Cardápio e pelo Cliente Final por meio da Plataforma. 

  1. ATENÇÃO – COVID 19 – QUAIS CUIDADOS ADICIONAIS EU DEVO TOMAR EM RAZÃO DO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19? Chefes, a Apptite está atenta à situação da pandemia e estamos acompanhando os protocolos mais seguros para preservar a saúde dos Chefes, Clientes, Entregadores e da sociedade. Para tanto, iremos enviar conteúdo por meio dos canais de comunicação da Plataforma sobre as principais medidas de prevenção à COVID-19 que deverão ser observadas e cumpridas por Chefes e Entregadores. Contamos com você para preservar a saúde de todos. Por favor, confira o item 5.1 para mais informações sobre suas responsabilidades quanto a medidas de combate ao COVID-19 durante seu uso da Plataforma.

  1. A Plataforma trabalha com categorias especiais de alimentos, como orgânicos e veganos? A Plataforma da Apptite oferece categorias especiais para os seus Clientes e Chefes. Em nossa plataforma será possível encontrar categorias de alimentos orgânicos, veganos, vegetarianos, sem glúten, sem lactose, entre outros. Por favor, confira o item 5.6 para mais informações sobre suas responsabilidades quando oferecer categorias especiais de Mercadorias.

 

  1. Quais cuidados devo ter ao aceitar um Pedido de Entrega? Os Clientes Finais contratam você por meio de Pedido de Entrega para Fornecer as Mercadoria por meio da  Entrega até o local de Destino de acordo com as condições informadas no Pedido de Entrega e disponíveis na Plataforma para sua consulta. No caso de atrasos, os Clientes poderão incorrer em danos, como o perecimento da Mercadoria e até mesmo não cumprimento de obrigações que os Clientes assumiram com terceiros. Logo, antes de aceitar realizar um Pedido de Entrega, você deverá verificar se é possível e se aceita cumprir as condições e limite de tempo indicado na Plataforma. Para mais informações sobre suas responsabilidades sobre Pedidos de Entrega, confira o item 5.3. 

 

  1. A Apptite poderá fiscalizar o meu local de trabalho, minhas Mercadorias e as refeições fornecidas? A Apptite terá o direito, mas não a obrigação, de fiscalizar as atividades desempenhadas pelos Chefes com a única finalidade de verificar o cumprimento deste Termo de Uso. As atividades de fiscalização incluem, mas não se limitam a, visita no local de trabalho de trabalho sem aviso prévio; pedidos simulados de Clientes, que na verdade são realizados pela Apptite ou terceiro designado por esta; entre outras medidas. O Chefe concorda e tem conhecimento desses métodos de fiscalização, colaborando com a Apptite para a verificação do cumprimento das Boas Práticas, dos padrões sanitários e de higiene e de quaisquer outros padrões estabelecidos pela Apptite.

 

  1. O que acontece caso haja um imprevisto que me impeça de concluir um Pedido de Entrega? No caso de uma situação excepcional de caso fortuito ou de força maior, incluindo, sem limitação, uma enchente ou acidente venha a ocorrer durante a preparação da Mercadoria e que impeça a realização da Entrega nas condições e no prazo indicado pelos Clientes Finais por meio da Plataforma, você deverá imediatamente entrar em contato com a Apptite por meio da Plataforma e outros canais ali disponibilizados  para que a Apptite possa auxiliar a encontrar a melhor solução para a situação. O Chefe e o Entregador têm ciência de que evidências da ocorrência dos fatos narrados, inclusive envio de fotos, poderão ser solicitados. CASO VOCÊ NÃO INFORME IMEDIATAMENTE A OCORRÊNCIA DO INCIDENTE, IMPRETERIVELMENTE ANTES DO FINAL DO PRAZO DE ENTREGA, A PLATAFORMA RECONHECERÁ O ATRASO NA ENTREGA, CASO QUE SERÁ TRATADO CONFORME PREVISTO ACIMA. 

 

  1. O que devo fazer no caso de roubo/furto de Mercadoria? O Chefe deverá agir conforme previsto no item 5.8 caso tal fato ocorra enquanto a Mercadoria não for entregue a um Entregador.

  1. O que acontece caso o Entregador realize uma Entrega em um Destino incorreto? A Apptite alocará outro Entregador para correção de uma Entrega realizada em desconformidade com as instruções fornecidas pelo Cliente Final por meio da Plataforma. O custo de tal Entrega adicional correrá integralmente por conta da parte que forneceu a informação incorreta.

  1. Contratação de Entregadores. Os Entregadores são contratados, exclusivamente, pelo Chefe e pelo Cliente Final para realização da Entrega dos produtos adquiridos pelo Cliente Final, sendo que a Apptite irá apenas intermediar os devidos pagamentos e cobrar a taxa de frete e comissões, conforme aplicável, pela Apptite.

  1. Plataforma de intermediação. O Chefe reconhece que a Plataforma é apenas uma ferramenta pela qual é feita a intermediação entre Clientes Finais, Chefes e Entregadores para a realização de Entregas, sendo que os Chefes e Entregadores utilizam a plataforma como profissionais autônomos e que a Apptite não será responsável por qualquer ato decorrente ou relacionado direta ou indiretamente com a prestação do serviço de preparação das Mercadorias ou de Entrega do Entregador aos Clientes Finais.

  1. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CHEFE

  1. Obrigações gerais do Chefe. São obrigações gerais do Chefe, plenamente aceitas e reconhecidas pelo Chefe ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas por estes Termos:

  1. Apenas utilizar a Plataforma para, de boa-fé, atender a Pedidos de Entrega, e nunca para finalidades estranhas ao objeto destes Termos;

  2. Cumprir integralmente com a legislação aplicável, especialmente no tocante a regras sanitárias, regras para manipulação de alimentos e todas as demais normas aplicáveis aos produtos e serviços oferecidos pelo Chefe e eventualmente oferecidos aos Clientes Finais por meio da Plataforma;

  3. Observar integralmente as Boas Práticas;

  4. Observar integralmente as recomendações adicionais sobre Cuidados durante a Pandemia COVID-19;

  5. Cumprir integralmente com as disposições destes Termos;

  6. Tratar sempre fornecedores, Entregadores, Clientes Finais e a própria Apptite e seus colaboradores de modo civilizado e com educação;

  7. Manter padrões adequados de higiene para produção, embalagem e envio das Mercadorias;

  8. Cumprir com todas as obrigações que lhe sejam atribuídas por estes Termos ou pela Lei, sempre adotando os cuidados necessários para identificar falhas e descumprimentos e corrigi-los o mais rápido possível;

  9. Realizar todos os pagamentos que sejam devidos, por meio da Plataforma, sejam eles referentes a remunerações, fretes, multas, indenizações ou qualquer outro valor previsto nestes Termos;

  10. Participar de todos os treinamentos e sessões informativas que possam porventura vir a ser disponibilizados pela Apptite;

  11. Manter toda a documentação pertinente para comprovação do cumprimento de suas obrigações dispostas nestes Termos e na Legislação Aplicável, apresentando-a sempre que assim solicitado pela Apptite ou por autoridades competentes;

  12. Arcar com todos os custos da produção das Mercadorias, incluindo, sem limitação, ingredientes, equipamentos, insumos como gás e energia elétrica, mão de obra, embalagens, fretes, tributos e qualquer outro custo associado ao preparo das Mercadorias para atendimento a um Pedido de Entrega;

  13. Manter seus dados cadastrais, seu perfil e seu Cardápio atualizados;

  14. Manter média de avaliação superior a 4,6, sob pena de suspensão ou exclusão.

  15. Obter e manter em dia e disponíveis para inspeção da Apptite e das autoridades competentes todas as licenças e autorizações necessárias para condução do seu negócio, produção de alimentos e demais atividades associadas e necessárias à execução dos Pedidos de Entrega aceitos.

  1. Obrigações do Chefe quanto às Mercadorias. São obrigações do Chefe quanto às Mercadorias, plenamente aceitas e reconhecidas pelo Chefe ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas por estes Termos:

  1. Responsabilizar-se integralmente pela qualidade das Mercadorias, inclusive em relação a seus ingredientes específicos, sua composição, quantidade e sua adequação para consumo humano;

  2. Garantir que todas as Mercadorias oferecidas pela Plataforma possam ser comercializadas pelo Chefe, não violando qualquer Lei ou regulamentação aplicável;

  3. Garantir que todas as Mercadorias oferecidas através da Plataforma possam ser efetivamente comercializadas via plataforma eletrônica de intermediação, não violando qualquer Lei ou regulamentação aplicável;

  4. Garantir que as Mercadorias oferecidas são absolutamente legais, não permitindo ou utilizando qualquer tipo de ingrediente, insumo, técnica, equipamento ou outro recurso proibido por lei para preparo da Mercadoria;

  5. Utilizar embalagens adequadas para acondicionamento das Mercadorias a serem enviadas ao Destino e transportadas pelo Entregador, devendo tais embalagens sempre respeitar os padrões indicados pela Apptite e nunca conter indicações ou instruções para contato direto entre Cliente Final e Chefe, sendo também vedado o envio de folhetos, cardápios ou outras formas de divulgação que contenham informações de contato direto do Chefe ou de seu restaurante ou local de trabalho.Inserir na Plataforma informações suficientes e adequadas sobre as Mercadorias que compõem o Cardápio do Chefe;

  6. Sempre utilizar imagens, descrições, textos, listas e outros conteúdos que descrevam ou ilustrem com razoável exatidão as características da Mercadoria inserida no Cardápio;

  7. Responsabilizar-se integralmente pela correspondência entre as imagens, descrições, textos e listas de ingredientes de determinada Mercadoria e a Mercadoria efetivamente preparada e entregue ao Cliente Final;

  8. Responsabilizar-se integralmente, perante a Apptite, o Cliente Final e quaisquer terceiros, pelas características especiais de determinada Mercadoria relacionadas a sua composição para dietas específicas, como Mercadorias marcadas como vegetarianas, veganas, integrais, orgânicos, sem glúten, dietéticos, baixa caloria, natural, sem nozes, sem frutos-do-mar, entre outros e sem limitação;

  9. Apenas utilizar a Plataforma para, de boa-fé, atender a Pedidos de Entrega, e nunca para finalidades estranhas ao objeto destes Termos.

  1. Obrigações do Chefe quanto ao Pedido. São obrigações do Chefe quanto ao Pedido de Entrega, plenamente aceitas e reconhecidas pelo Chefe ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas por estes Termos:

  1. Atender ao Pedido de Entrega em estrita observância às instruções indicadas pelo Cliente Final na Plataforma e às Boas Práticas, incluindo Mercadorias escolhidas, quantidades, especificações, composição e outros pedidos especiais do Cliente Final;

  2. Avaliar e garantir, antes de aceitar um Pedido de Entrega, que possui os recursos necessários para atender integralmente e adequadamente a tal Pedido de Entrega, o que inclui necessariamente o tempo de preparo das Mercadorias, ingredientes, insumos, equipamentos e outros recursos necessários, incluindo eventuais pedidos adicionais e observações do Cliente Final;

  3. Avaliar, antes de aceitar um Pedido de Entrega, a capacidade de atender tal Pedido de Entrega no prazo assinalado, considerando a disponibilidade de Entregadores;

  4. Cumprir com os prazos acordados, inseridos, solicitados ou de outra forma informados pelo Cliente Final e/ou pelo Entregador através da Plataforma;

  5. Repassar a Mercadoria ao Entregador no mesmo estado e condição descritos no Cardápio e solicitada pelo Cliente Final no Pedido de Entrega. 

  6. Caso, após chegada do Entregador ao local de Origem (retirada) do Pedido de Entrega, decorram mais de 10 (dez) minutos sem que o Chefe compareça ou entregue as Mercadorias ao Entregador, o Entregador poderá ser alocado para novo Pedido de Entrega, devendo o Chefe pagar, em adição ao frete padrão do Pedido de Entrega, taxa adicional equivalente ao valor total do frete calculado para aquele Pedido de Entrega específico;

  7. Repor toda e qualquer Mercadoria faltante, incorreta ou de qualquer forma inadequada, arcando integralmente com o custo do Frete adicional;

  8. Caberá ao Entregador e ao Chefe, a depender do caso, informar à Apptite imediatamente caso entenda haja qualquer impossibilidade de cumprimento dessas normas para a realização da Entrega, bem como recusar-se a realizar qualquer Entrega em desacordo com a legislação nacional, indicando na Plataforma essa situação para a recusa ou cancelamento do Pedido de Entrega aceito.

  1. Custos operacionais. EM NENHUMA HIPÓTESE A APPTITE ARCARÁ COM CUSTOS DISPENDIDOS PELOS CHEFES PARA O ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DE ENTREGA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A CUSTOS DE MÃO DE OBRA, CUSTOS DE INGREDIENTES,  TAXAS E/OU IMPOSTOS, BEM COMO OS CUSTOS DECORRENTES DA OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LICENÇAS APLICÁVEIS PARA SEU FUNCIONAMENTO.

  1. Mercadorias ilegais. Sem prejuízo do disposto acima, o Chefe compromete-se, com base em sua experiência e discernimento como profissional autônomo, a não aceitar um Pedido de Entrega que infrinja a legislação vigente ou que resulte em fundadas suspeitas de se tratar de ou fazer parte de atividade ilegal ou que solicite materiais ilegais, que seja de procedência duvidosa ou ainda fornecer as Mercadorias em desacordo com a legislação vigente. Neste caso, o Chefe deverá informar imediatamente a Apptite, por meio dos mecanismos dedicados a tal fim, para que essa tome quaisquer providências cabíveis e necessárias.

  1. Impossibilidade de fiscalização de Mercadorias. O Chefe reconhece que em nenhuma hipótese a Apptite tem condições ou terá a obrigação de fiscalizar ou inspecionar a Mercadoria.

  1. Categorias especiais de Mercadorias. O Chefe assumira completa e exclusiva responsabilidade pela veracidade sobre informações das Mercadorias e a sua classificação dentro das categorias especiais, respondendo por quaisquer reclamações apresentadas por Clientes. A Apptite terá o direito, mas não a obrigação, de fiscalizar a veracidade dessas categorias. Caso seja constatado que as Mercadorias estão erroneamente categorizadas, a Apptite poderá advertir, suspender ou bloquear a Conta Apptite do Chefe, mediante notificação prévia.

  1. Verificação de Mercadorias. Mediante prévias instruções da Apptite ou do Cliente Final, o Entregador pode solicitar ao Chefe que mostre o conteúdo da Mercadoria, podendo o Chefe, contudo, se recusar a fazê-lo. Caso o Entregador verifique, ou tenha motivos para acreditar (inclusive em decorrência da recusa do Chefe de mostrar a Mercadoria), no momento de início da realização da Entrega, que a Mercadoria demanda cuidados especiais e esses não tenham sido especificados pelo Chefe, ou, ainda, que a Mercadoria ou o seu conteúdo sejam distintos ou incoerentes com os respectivos Pedidos de Entrega ou com as informações fornecidas pelo Chefe, o Entregador poderá recusar aquela Entrega, devendo imediatamente relatar à Apptite sobre o ocorrido e indicar por meio da Plataforma ou dos canais de comunicação os elementos que levaram a recusar a Entrega, preferencialmente com foto da mercadoria ou indicação por escrito das razões para eventual recusa.

  1. Furto ou roubo da Mercadoria: Caso o Chefe seja vítima de furto ou roubo durante a realização de uma Entrega (ou que a Entrega não foi devidamente realizada), deverá comunicar, imediatamente, a Apptite por meio dos seguintes canais de comunicação via Plataforma ou WhatsApp. 

  1. Atrasos na entrega ao Entregador. No caso de atrasos superiores a 10 (dez) minutos por culpa do Chefe na entrega das Mercadorias ao Entregador, a Apptite poderá alocar o Entregador para outro Pedido de Entrega, devendo então o Chefe contratar novo Entregador para realizar a entrega, assumindo o custo normal do frete, acrescido de taxa equivalente ao valor total do Frete calculado para tal entrega (incluindo a parcela do Chefe e a parcela do Cliente Final). Em todo caso, a contratação de novo Entregador deve ocorrer por meio da Plataforma.

  1. Reposição de itens faltantes ou incorretos. No caso de Mercadorias enviadas incorretamente ou faltantes, o Chefe deverá contratar Entregador para realizar a entrega das Mercadorias faltantes ou incorretas (e possivelmente retirar eventuais itens incorretos, a critério do Chefe), arcando o Chefe com o custo de tal Frete adicional. A contratação do Frete adicional será sempre realizada pelo Chefe através da Plataforma.

VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, NA CONDIÇÃO DE CONTRATADO DO CLIENTE FINAL , SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA MERCADORIA NAS CONDIÇÕES E PRAZOS DESCRITOS NO CARDÁPIO NA PLATAFORMA E RETENÇÕES OU DESCONTOS PODERÃO SER APLICADOS SOBRE OS VALORES DEVIDOS A VOCÊ PARA RESSARCIMENTO DE PERDAS OU DANOS INCORRIDOS PELOS CLIENTES FINAIS CASO HAJA INCONSISTÊNCIA ENTRE AS MERCADORIAS DISPOSTAS NO CARDÁPIO E AQUELA EFETIVAMENTE RECEBIDA PELO CLIENTE FINAL. COM EXECEÇÃO DE PROBLEMAS ENVOLVENDO A ENTREGA. O CHEFE PODERÁ SER MULTADO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES, POR ATRASOS QUE PREJUDIQUEM A LOGÍSTICA DA APPTITE E DOS ENTREGADOS, OBSERVANDO O TEMPO DE TOLERÂNCIA PARA ATRASOS DE 15 MINUTOS PARA QUE OS ENTREGADORES BUSQUEM A MERCADORIA FINALIZADA

  1. Monitoramento de comunicações. O Chefe concorda e está ciente de que as conversas realizadas com Clientes e Entregadores pela Plataforma podem ser monitoradas para garantir a  segurança das partes, bem como da própria Apptite, e o integral cumprimento destes Termos.

  1. Nível mínimo de avaliações. O Chefe está de acordo e tem conhecimento dos padrões de qualidade da Apptite. Caso as notas de avaliação do Chefe se encontrarem abaixo de 4.6 na Plataforma, a Apptite terá o direito, mas não a obrigação, de suspender ou bloquear a Conta Apptite do Chefe. A Apptite poderá notificar o Chefe sobre a queda de sua avaliação na Plataforma, para que este toma as devidas providências para recuperar o prestígio dos Clientes Finais e manter a sua nota igual ou maior do que 4.6 na Plataforma.

  1. Compromisso anti-corrupção. O Chefe declara que está ciente, conhece e entende os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente Contrato, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”) a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei Federal nº 9.613 de 03 de março de 1998, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e o Código Penal e obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução deste Termo de Uso, de forma ética e em conformidade com as Regras Anticorrupção.

  1. Vantagem indevida. Na execução de quaisquer Pedido de Entrega intermediadas pela Apptite, o Chefe não poderá prometer, oferecer, dar, direta ou indiretamente a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie, direta ou indiretamente relacionados ao objeto deste Contrato, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do Cliente Final ou da administração pública, nacional ou estrangeira, ou para obter, assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer pessoa.

  1. Indenização, regresso e responsabilidade do Chefe. Toda e qualquer violação pelo Chefe às obrigações descritas neste item, às obrigações gerais contidas nestes Termos ou às leis aplicáveis resultará na obrigação de indenizar a Apptite e/ou terceiros por eventuais danos causados, sem prejuízo das penalidades previstas nestes Termos, conforme item 10 destes Termos.

  1. DO PAGAMENTO

  1. Contraprestação pelo Pedido de Entrega. A contraprestação realizada pelo Cliente Final referente a cada Pedido de Entrega atendido pelo Chefe será, bem como tempo e forma de pagamento desta, indicado diretamente na Plataforma, conforme preços definidos pelo Chefe, taxas, comissões, frete, tributos e demais componentes definidos automaticamente pela Plataforma. A Plataforma informará o Chefe sobre o valor líquido a ser recebido por cada Pedido de Entrega, assim como todas as deduções aplicáveis.

  1. Tributos e tarifas bancárias. Quaisquer tributos incidentes sobre a contraprestação e eventuais tarifas bancárias para transferência de valores para a conta bancária indicada por você serão descontados do valor correspondente a contraprestação. 

  1. Retenção e compensação. O Chefe está ciente e concorda que, em caso de inadimplemento com quaisquer das obrigações ora assumidas, poderá a Apptite reter, compensar ou descontar valores pagos pelos Clientes Finais como contraprestação ao Chefe para pagamento de quaisquer valores devidos pelo Chefe à Apptite, a um Entregador ou a um Cliente Final, sem prejuízo de outras possíveis penalidades.  

  1. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

 

  1. Condutas proibidas. O Chefe não poderá:

 

  1. Usar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Apptite e/ou de terceiros e/ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos de propriedade intelectual, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

 

  1. Tratar os Clientes Finais e Entregadores de forma não condizente com o esperado de uma relação profissional, devendo abster-se de gerar qualquer conversa que não seja estritamente relacionada com o Pedido de Entrega ou que possa ser de qualquer forma considerada abusiva, ameaçadora, intimidadora ou ilegal, mantendo sempre uma relação cortês com os Clientes Finais e Entregadores;  

 

  1. Usar a Plataforma em desacordo com as obrigações ora assumidas, devendo observar estritamente todas as regras aplicáveis à realização das Entregas;

 

  1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

 

  1. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma ou o Software para práticas nocivas à Apptite ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

 

  1. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo sem a autorização prévia e expressa da Apptite;

 

  1. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma e/ou do Software;

 

  1. Utilizar a Plataforma ou explorar essa de qualquer forma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Apptite;

 

  1. Divulgar, tornar público de qualquer forma que não esteja expressamente autorizada por lei, utilizar ou modificar indevidamente dados de terceiros, especialmente dados de Clientes Finais, Entregadores, Pedidos de Entregas, Origem, Destino ou de Entregas realizadas por intermédio da Plataforma; 

 

  1. Vender, ceder, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir ou permitir o uso por terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente a sua Conta Apptite; 

 

  1. Fornecer quaisquer Mercadorias que sabia, ou tinha razoáveis indícios para saber, que se tratava de Mercadorias ilícitas ou de procedência duvidosa; e

 

  1. Desabilitar ou de qualquer forma contornar as funcionalidades de segurança e de geolocalização associadas à Plataforma. 

 

  1. Violações equivalentes. Serão consideradas violações aos Termos de Uso da Apptite qualquer comunicação realizada entre Chefes, Entregados e Clientes Finais, por meio da Plataforma ou na realização das Entregas, que:

  1. vise burlar os Termos de Uso e Política de Privacidade da Apptite;

  2. trate de qualquer assunto que não esteja estritamente relacionado ao fornecimento de Mercadorias;

  3. busque comercializar ou fornecer outros serviços que não o fornecimento de Mercadorias, conforme previsto estipulado nesses Termos de Uso;

  4. copiar, armazenar utilizar, ou de qualquer forma tratar os dados de Chefes, Clientes Finais e Entregadores de qualquer outra forma que não esteja prevista nestes Termos de Uso.

  5. utilize a comunicação da plataforma para negociar ou prestar serviços de forma paralela à Plataforma, buscando contornar os Termos de Uso e o pagamento de comissão à Apptite.

  6. busque responsabilizar, ofender ou de qualquer forma prejudicar a imagem e a marca a Apptite ou a Plataforma, inclusive pela atribuição unilateral pelo Fornecedor, Chefe ou Entregador de qualquer tipo de culpa ou responsabilidade à Apptite.

  7. enviem materiais não relacionados ao fornecimento de Mercadoria na Plataforma, como folders e contato do restaurante nos recipientes de entrega das Mercadorias

  1. Punições. Sem prejuízo de outras punições previstas nestes Termos e sem prejuízo de eventual multa aplicável, no caso de violação dos presentes Termos pelo Chefe, no caso de violação da legislação aplicável ou ainda no caso de o Chefe vir a adotar alguma das condutas proibidas por esta Cláusula, poderá a Apptite, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, adotar qualquer uma das medidas listadas na Cláusula 10 destes Termos.

 

 

  1. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

  1. Ao contratar os serviços da Apptite e cadastrar-se na Plataforma, o Chefe concorda com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade autorizará a Apptite a usar os dados do Chefe na maneira descrita em tal documento.

 

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

  1. Licença para uso da Plataforma. A Apptite concede ao Chefe uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva, não passível de sublicenciamento, limitada e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo de usar a Plataforma conforme previsto nestes Termos de Uso. Essa licença não concede ao Chefe o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste documento. Dessa forma, essa licença não autoriza que o Chefe, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue ou realize a gestão dos serviços ou informações disponibilizadas pela Apptite e viabilizados pela Plataforma.

 

  1. Limitação da licença. A utilização do Software pelo Chefe possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Software se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Chefe terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual única e exclusiva da Apptite.

 

  1. Titularidade exclusiva da Apptite. O Chefe não adquire, por meio do presente documento e/ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da Apptite, incluindo, sem limitação, patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou à Plataforma, os quais são de propriedade única e exclusiva da Apptite. 

 

  1. Novos desenvolvimentos. Caso o Chefe venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia da Plataforma, de todo ou em parte, quer seja dos dados ou do Software, essa será considerada como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Apptite, e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

 

  1. Conteúdo da Apptite. Todo e qualquer Conteúdo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Apptite e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual.

  1. Conteúdo do Chefe. O Chefe garante, ao submeter qualquer tipo de conteúdo à Plataforma, incluindo, sem limitação, textos, imagens, logos, ícones, fotografias (inclusive de pratos, refeições e Mercadorias em geral) ou qualquer outro material que seja protegido por direitos de propriedade intelectual (“Conteúdo do Chefe”), que é legítimo titular de tal conteúdo e/ou que tem os direitos necessários para uso do referido Conteúdo do Chefe e para conceder licença limitada de tal conteúdo, inclusive à Apptite. Ao aceitar os presentes Termos o Chefe concede também uma licença limitada, não exclusiva, mundial e gratuita sobre o Conteúdo do Chefe, com a finalidade específica de permitir seu uso, inserção e publicação na Plataforma.

  1. Autorização para publicidade. O Chefe, ao aceitar os presentes Termos, autoriza o uso de seu nome e imagem (esta apenas se disponibilizada pelo Chefe na Plataforma) pela Apptite, durante toda a vigência destes Termos, com a finalidade de permitir a divulgação de peças publicitárias ou informação sobre o fato do Chefe em questão ser um usuário da Plataforma, sempre respeitadas a honra e imagem pública do Chefe. Essa autorização é fornecida em caráter gratuito, não sendo devido qualquer valor pela Apptite pelo uso do nome e imagem do Chefe e sem limitação quanto à forma ou meios de uso, podendo a Apptite utilizar o nome e imagem do Chefe em suas páginas oficiais, materiais de divulgação impressos ou digitais, apresentações institucionais, páginas de redes sociais, anúncios publicitários de qualquer gênero, dentre outros, sem limitação.

  1. Violação de direitos de propriedade intelectual. O Chefe declara e garante que não inserirá ou utilizará em qualquer atividade relacionada à Plataforma materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual a que não tenha os direitos para seu uso apropriado. O Chefe será exclusivamente responsável por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual de terceiros em razão dos materiais por ele inseridos na Plataforma ou utilizados em qualquer atividade relacionada à Plataforma.

 

 

  1. DOS DIREITOS DA APPTITE

 

  1. Direitos da Apptite. Sem prejuízo dos demais previstos nestes Termos, a Apptite poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:

 

  1. Encerrar ou suspender a prestação de serviços ao Chefe, bem como encerrar ou modificar o acesso do Chefe à Plataforma, de forma temporária ou permanente, quando referido acesso ou cadastro violar ou tiver o potencial de violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade, bem como quando o Chefe  disponibilizar produtos ilícitos ou de origem duvidosa, sabendo tratar-se de Mercadorias de procedência ilícita ou duvidosa, ou, ainda, quando deixar de cumprir com Pedidos de Entrega previamente aceitos;

 

  1. Bloquear o resgate de valores e/ou reter montantes pagos pelos Clientes Finais ao Chefe, em caso de violação, pelo Chefe, das obrigações assumidas neste Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade;

 

  1. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Chefe que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e

  1. Exigir, descontar, reter ou de outra forma cobrar do Chefe valores relativos a indenização de danos sofridos pela Apptite, pelo Cliente Final ou por terceiros em razão da violação, pelo Chefe, destes Termos ou da legislação aplicável;

  1. Aplicar eventuais multas pecuniárias previstas nestes Termos;

 

  1. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Plataforma.

 

  1. Declarações da Apptite. A Apptite declara que:

  1. a Apptite não efetua ou é obrigada a efetuar qualquer tipo de verificação da veracidade ou precisão dos dados de cadastro fornecidos pelos Chefes, Entregadores e  Clientes Finais, incluindo, sem limitação, no tocante às informações de Pedidos de Entrega cadastrados no sistema. Assim sendo, será responsabilidade exclusiva do Chefe averiguar se cada Pedido de Entrega poderá ser atendido, observando a disponibilidade de Entregadores, na forma contratada pelos Clientes Finais;

  2. não efetua ou é obrigada a efetuar qualquer tipo de verificação ou monitoramento sobre o cumprimento efetivo dos Pedidos de Entrega, sobre a licitude das Mercadorias ou sobre a qualidade das Mercadorias entregues ao Cliente Final;

  3. A Apptite não efetua ou é obrigada a efetuar qualquer tipo de monitoramento de violação de propriedade intelectual de terceiros.

 

  1. Denúncia ou descoberta fortuita. A Apptite não realiza ou é obrigada a realizar nenhum tipo de monitoramento ativo da Plataforma para identificar violações, conteúdo ilegal ou outras hipótese que possam causar danos à Apptite, aos Chefes, aos Entregadores, aos Clientes Finais ou a terceiros. Entretanto, a Apptite reserva-se o direito de vir a realizar tais tipos de monitoramento. Adicionalmente, caso a Apptite venha a tomar conhecimento de uma tal violação destes Termos ou da legislação aplicável, seja por denúncia ou descoberta fortuita, a Apptite tomará toda e qualquer medida que julgue necessária, conforme previsto nestes Termos, para coibir tal conduta e prevenir futuras violações, conforme disposto nesta cláusula.

 

  1. Continuidade da Plataforma. Poderá a Apptite, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar a prestação de serviços e/ou as atividades da Plataforma mediante comunicação prévia ao Chefe, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior e/ou diante de quaisquer eventos sobre os quais, por qualquer motivo, não tenha controle.

  1. Multa. Independentemente de eventuais punições não financeiras aplicadas ao Chefe, caso o Chefe utilize a Plataforma de forma indevida, pela prática de condutas proibidas ou condutas que violem os presentes Termos, pagará multa equivalente ao valor dos últimos 3 (três) Pedidos de Entrega que realizou por meio da Plataforma. 

 

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

 

  1. Isenção de responsabilidade da Apptite. A Apptite não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

 

  1. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos e/ou informados pelos Clientes Finais e Entregadores, inclusive em relação a Pedidos de Entrega, devendo o Chefe verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;

 

  1. Pelos serviços ou produtos oferecidos na Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes; 

 

  1. Por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, pessoal ou material, sofridos pelos Chefes durante o atendimento a um Pedido de Entrega intermediado por meio da Plataforma;

 

  1. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393, do Código Civil Brasileiro; e

 

  1. Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers.

 

  1. EXCEÇÃO DE GARANTIAS. A Apptite não garante: 

  1. que as funções contidas no Software atendam às necessidades do Entregador, dos Clientes Finais e/ou dos Chefes, 

  2. que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erro; que qualquer funcionalidade continuará disponível; 

  3. que os defeitos no Software serão corrigidos; ou 

  4. que o Software será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

 

  1. Danos indiretos. Em nenhum caso a Apptite será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Apptite, por qualquer outro motivo.

  1. Limitação de indenização da Apptite. Sem prejuízo ao disposto acima, a indenização total eventualmente devida pela Apptite ao Chefe não será, em nenhum caso, superior ao valor total gerado ao Chefe com o uso da Plataforma durante a vigência destes Termos de Uso.

  1. Retenção, compensação e outras penalidades. Pode a Apptite, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, bloquear o acesso do Cliente à Plataforma, suspender a prestação de serviços ao Chefe ou reter ou compensar valores pagos ao Chefe pelos Clientes Finais por meio da Plataforma caso seja devida qualquer quantia pelo Chefe à Apptite, ao Entregador ou ao Cliente Final, o que pode decorrer de uma falha na realização da Entrega, de uma violação dos presentes Termos, da aplicação de uma multa contratual ou de qualquer hipótese de responsabilidade do Chefe.

 

 

  1. INDENIZAÇÃO

 

  1. Obrigação de substituição processual. O Chefe concorda em assumir ativamente o polo passivo de quaisquer ações ou processos, judiciais ou administrativos, em que a Apptite seja envolvida em razão de ato ou omissão de responsabilidade do Chefe, buscando substituir a Apptite e pleiteando sua exclusão de quaisquer processos ou procedimentos. 

 

  1. Obrigação de indenização pelo Chefe. O Chefe, independentemente do sucesso na substituição da Apptite no polo passivo de quaisquer processos ou procedimentos, obriga-se ainda a defender, indenizar e isentar a Apptite e seus conselheiros, diretores, auditores, empregados, advogados, contadores, consultores financeiros, sócios ou acionistas de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, julgamentos, honorários advocatícios, despesas e multas, incluindo aquelas indicadas no art. 6º da Lei Anticorrupção, de qualquer tipo, motivo ou natureza que a Apptite venha a sofrer, incorrer ou ser obrigada a pagar em razão ou em consequência de todos e quaisquer atos, comissivos ou omissivos, praticados pelo Chefe em desconformidade com (i) as regras estabelecidas nestes Termos de Uso, (ii) as leis e regulamentos aplicáveis ao Chefe, às Mercadorias e à Apptite, e (iii) as Regras Anticorrupção. A obrigação de indenizar pode decorrer ainda: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma e/ou do seu Conteúdo, incluindo, sem limitação, das informações obtidas de Pedidos de Entregas;  (ii) do fornecimento de Mercadorias em desconformidade com as condições ora pactuadas; bem como (iii) da violação de quaisquer das condições ora pactuadas.

 

  1. Ausência de limitação. A presente indenização devida pelo Chefe não está sujeita a qualquer tipo de limitação, por quantia ou natureza do dano. 

  1. Denunciação à lide. Cabe à Apptite o direito de denunciação à lide sempre que seja envolvida em qualquer processo ou procedimento em razão de ato ou omissão de responsabilidade do Chefe.

 

  1. Retenção e compensação. O Chefe está ciente e concorda que, em caso de inadimplemento com quaisquer das obrigações ora assumidas, poderá a Apptite reter, compensar ou descontar valores pagos pelos Clientes Finais como contraprestação ao Chefe para pagamento de quaisquer valores devidos pelo Chefe à Apptite, a um Entregador ou a um Cliente Final, sem prejuízo de outras possíveis penalidades.  

 

 

  1. VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

  1. Prazo de vigência e rescisão pela Apptite. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Apptite, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma, contato telefônico ou através de envio de mensagem para o e-mail indicado na Conta Apptite.

 

  1. Encerramento da Conta pelo Chefe. O Chefe poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Apptite, encerrando, desta forma, seu relacionamento com a Apptite, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail logistica@apptite.com; telefone (11) 95323-7351 e/ou via WhatsApp (11) 95323-7351. Neste caso, os dados pessoais do Entregador serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

 

 

  1. MODIFICAÇÕES

 

  1. Alterações. A Apptite poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade, a seu único e exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da Plataforma. Caso o Chefe continue usando os serviços disponibilizados pela Apptite, será considerado que o Chefe concordou com as alterações efetuadas.

 

  1. Data de atualização. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Apptite aos presentes Termos de Uso.

 

  1. Vigência da versão atualizada. O Chefe entende e concorda que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade na Plataforma, o uso da Plataforma passará a ser submetido aos Termos de Uso e à Política de Privacidade atualizados.

 

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

  1. Ausência de vínculo. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a Apptite e o Chefe. O fornecimento das Mercadorias será realizado pelo Chefe e os serviços de Entrega serão prestados pelo Entregador aos Cliente Finai diretamente, com total independência técnica e econômica, bem como livres de qualquer subordinação hierárquica, jurídica ou técnica, ou do cumprimento de horários, inexistindo e não se constituindo, entre a Apptite e o Chefe, qualquer vínculo empregatício. O Chefe é cliente dos serviços de intermediação de pedidos disponibilizado pela Apptite e não será considerado, em qualquer momento e sob qualquer pretexto, preposto, prestador de serviços ou empregado da Apptite, conforme estabelecido no artigo 442-B, da Consolidação das Leis do Trabalho. A relação de fornecimento de Mercadorias se dará entre Chefe, Entregador e os Cliente Finais. Em nenhuma hipótese a Apptite será responsável por qualquer dano, prejuízo, custo, despesa ou gasto do Entregador, do Chefe ou do Cliente Final em decorrência dos serviços intermediados por meio da Plataforma, os quais permanecerão sendo exclusivamente entre o Entregador, o Chefe e os Clientes Finais, nos termos e condições descritos no Pedido de Entrega disponibilizado na Plataforma.

 

  1. Nulidade parcial. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

 

  1. Acordo integral. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma e do Software. O Chefe declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceitado todos os seus termos e condições.

 

  1. Tolerância. Qualquer falha da Apptite para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

 

 

  1. LEI E FORO APLICÁVEIS

 

  1. Lei aplicável. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

 

  1. Foro. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

  1. CONTATO

 

  1. Caso o Chefe verifique quaisquer omissões ou contradições neste Termo de Uso, poderá esclarecê-las por meio do e-mail Contato@apptite.com; telefone (11) 97207-2016 e/ou envio de mensagem via whatsApp (“WhatsApp”) através do número  (11) 97207-2016.