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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO APPTITE PARA EMPREENDEDORES

 

Olá! Seja bem-vindo à Apptite!

A APPTITE – INOVACOES E TECNOLOGIA LTDA. é uma empresa constituída e validamente existente sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.613.200/0001-15, com sede na Rua Balthazar da Veiga, 264, Vila Nova Conceição, CEP 04.510-000, São Paulo/SP (“Apptite”, “nós”). Pelos presentes Termos e Condições de Uso (“Termo de Uso”), nós estabelecemos as condições gerais do uso da nossa plataforma por você, Empreendedor.

A Plataforma Apptite consiste em uma plataforma destinada a Empreendedores para que possam facilmente empreender, gerenciar e promover seu negócio online, por meio da criação de site e uso de plataforma de e-commerce individual. O uso da Plataforma depende da aceitação destes Termos de Uso. Assim, pedimos que leia este documento com atenção antes de usar a Plataforma. 

1. DEFINIÇÕES

  1. Definições específicas. Neste Termo de Uso, em casos em que o contexto exija, as expressões a seguir terão os significados indicados abaixo:
  1. Empreendedor”, ou “você” significa a pessoa jurídica que utiliza a Plataforma para criar uma Loja online e assim comercializar produtos alimentícios, que pode ser um restaurante ou um microempreendedor individual (devidamente registrados no CNPJ), por exemplo. 
  1. Cliente” significa a pessoa física ou jurídica que acessa a Loja dos Empreendedores para adquirir as Mercadorias produzidas por eles;
  1. Conta de Usuário” significa a conta do Empreendedor na Plataforma;
  1. “Loja” significa a Loja online que será criada pelo Empreendedor para vender suas Mercadorias por meio do uso de Plataforma de propriedade exclusiva da Apptite; 
  1. Mercadoria” significa a mercadoria comercializada pelo Empreendedor por meio de sua Loja o que geralmente inclui, sem limitação, alimentos em geral, podendo ser congelados, prontos ou semi-prontos para consumo;
  1. Plataforma” significa a plataforma de propriedade exclusiva da Apptite e todos os seus componentes técnicos de hardware e software subjacentes, que pode ser acessada por meio do site https://www.apptite.com/ ou qualquer outro que venha a substituí-lo, incluindo, sem limitação, aplicações e aplicativos móveis, sejam eles adaptados ou desenvolvidos para operação em telefone celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo móvel. 
  1. “Marca” significa as marcas de propriedade da Apptite.
  1. Política de Privacidade” significa a política de privacidade para a utilização da Plataforma, disponível em 2022.
  1. Prestadores de Pagamento” significa empresas de meios de pagamentos (gateways) que poderão ser integrados à sua Conta de Usuário, permitindo que você aceite pagamentos diretamente de Clientes. 
  1. Palavras no singular devem incluir o plural, e o gênero masculino incluirá o feminino e o neutro ou vice-versa.
  1. A menos que o contexto exija de outra forma, a referência a qualquer Cláusula é referente a Cláusula deste Termo de Uso.
  1. ACEITE DO EMPREENDEDOR AOS TERMOS DE USO
  1. Aceite aos Termos. Ao clicar no link “Concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade” na ocasião da contratação dos serviços da Apptite e cadastro na Plataforma, o Empreendedor declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade. No caso de discordância com qualquer das disposições aqui contidas, recomenda-se que o Empreendedor não utilize a Plataforma.
  1. Requisitos para uso da Plataforma. São requisitos para cadastro e acesso à Plataforma, e ao aceitar as presentes condições, o Empreendedor declara, para todos os fins, que:
  1. Ter cursado o curso de Boas Práticas de Manipulação em Serviços de Alimentação fornecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); ou outro curso similar, desde que emita um certificado de conclusão;
  2. É titular de uma MEI ou outra personalidade jurídica, com CNPJ regular, pela qual fornecerá as Mercadorias;
  3. Ter a pessoa jurídica enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAE”) em categoria vinculada à alimentação e adequada aos produtos que serão fornecidos pela Plataforma;
  4. É legalmente capaz para aceitar os termos e condições aqui estabelecidos e, portanto, é responsável por todos os atos que praticar;
  5. Utilizará a Plataforma para realização de atividade comercial e não para fins pessoais, domésticos ou familiares;
  1. Documentos. A Apptite pode, a seu exclusivo critério, e a qualquer tempo, solicitar ao Empreendedor que apresente documentação adicional para comprovação da identidade ou dos dados informados no momento da criação de sua Conta de Usuário. O Empreendedor deverá subir na Plataforma qualquer documento solicitado no momento do cadastro que comprovem os requisitos para ativação da Conta de Usuário na Plataforma, ou que seja posteriormente solicitado pela Apptite.
  1. Análise de documentos e informações de cadastro. A Apptite terá o direito, mas não a obrigação de fiscalizar a documentação dos Empreendedores que comprove o cumprimento dos requisitos listados acima. Na eventualidade da Apptite encontrar alguma inconsistência nas informações e documentos fornecidos pelo Empreendedor, seja por denúncia ou por descoberta fortuita, poderá solicitar o envio da documentação pertinente, sem prejuízo de eventual suspensão ou bloqueio da Conta de Usuário e da Loja do Empreendedor caso verifique qualquer descumprimento dos requisitos acima ou destes Termos de Uso.
  1. CRIAÇÃO DA CONTA APPTITE
  1. Cadastro. Para ter acesso e utilizar a Plataforma, o Empreendedor deve primeiramente se registrar e criar uma Conta de Usuário na Apptite. Para tanto, será necessário fornecer à Apptite todas as informações solicitadas, dados cadastrais completos.
    1.  A Apptite poderá, a seu exclusivo critério, rejeitar sua solicitação de cadastro de Conta de Usuário ou cancelar uma conta existente, por qualquer motivo, inclusive se tiver conhecimento de que as informações prestadas são falsas ou violem direitos de terceiros. 
  1. Dados corretos e atualizados. O Empreendedor será responsável por checar se os dados utilizados para criar uma Conta de Usuário estão corretos, precisos e atualizados. O Empreendedor deverá sempre manter os dados atualizados e a Apptite não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Empreendedor, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos, desatualizados ou ofensivos.
  1. Credenciais de acesso. A senha e o login que o Empreendedor criou para acesso à Conta de Usuário são pessoais, confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Assim, caso o Empreendedor tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Apptite imediatamente.
  1. O Empreendedor concorda que a Apptite não será responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da Conta de Usuário que sejam decorrentes de culpa do Empreendedor. 
  1. Conta pessoal intransferível. O Empreendedor concorda e entende que a Conta de Usuário possui caráter pessoal, individual e intransferível. O Empreendedor não poderá vender, ceder, conceder, ou de qualquer forma permitir o acesso por terceiros a sua Conta de Usuário e a Apptite pode, ao seu próprio critério e sem necessidade de notificação prévia, mediante qualquer indício de uso compartilhado de Conta de Usuário, rescindir ou suspender a Conta de Usuário. 
  1. DA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA
  1. A Apptite oferece uma Plataforma de comércio eletrônico com diversos recursos e funcionalidades para que os Empreendedores possam criar sua própria Loja online para vender suas Mercadorias. A Loja online criada pelo Empreendedor será baseada na infraestrutura fornecida pela Apptite, mas a Apptite não realizará nenhuma intermediação direta entre Empreendedor e o Cliente. O acesso à Loja online de cada Empreendedor é feito por seu endereço individual, sendo o relacionamento entre Empreendedor e Cliente estabelecido diretamente entre eles, incluindo a oferta das Mercadorias, vendas, encomendas, embalagens, entregas e quaisquer outros serviços e insumos acessórios, que serão de responsabilidade do Empreendedor. 
  1. As regras que regem os principais passos para a utilização dos serviços e da Plataforma serão as seguintes:
  1. Como posso criar minha Loja? Após cadastrar sua Conta de Usuário, você poderá criar sua Loja online a partir do template disponibilizado pela Apptite. Você não poderá customizar a aparência da sua Loja da maneira que desejar, devendo, portanto, ater-se ao template disponibilizado pela Apptite.
  1. Como eu escolho o domínio que será utilizado para minha Loja? A Apptite permite que você defina o seu próprio domínio que será utilizado em sua Loja, desde que esteja disponível. Por padrão, a Loja será identificada com um subdomínio pertencente ao site www.apptite.com.
  1. Como posso realizar a cobrança das Mercadorias vendidas aos Clientes? A Plataforma permite que você faça a integração com Prestadores de Pagamento e, assim, possa efetuar as cobranças das Mercadorias vendidas diretamente com os seus Clientes. Toda conta conectada a Prestadores de Pagamentos será regida pelos termos de serviço do Prestador de Pagamento em questão. A Apptite não é parte integrante nem responsável, de qualquer forma, pela sua relação com esses Prestadores de Pagamentos ou pelas ações de qualquer um deles. Adicionalmente, a Apptite não será responsável por qualquer falha na prestação de serviços desses aplicativos e tampouco pelos impostos e taxas devidos em cada transação entre você e seu Cliente. 
  1. Posso integrar minhas vendas com outros aplicativos de delivery ou empresas de logística? A Plataforma permite que você integre sua Loja com outros aplicativos de delivery possibilitando que a entrega de suas Mercadorias aos Clientes seja feita de maneira mais rápida e eficaz. Toda conta conectada a outros aplicativos de delivery será regida pelos termos de serviço do aplicativo em questão. A Apptite não é parte integrante nem responsável, de qualquer forma, pela sua relação com esses aplicativos ou pelas ações de qualquer deles. Ademais, a Apptite não será responsável por qualquer atraso ou falha na prestação de serviços desses aplicativos. A Apptite também não será responsável pelo pagamento das taxas devidas aos aplicativos de delivery pelos serviços por eles prestados, tampouco pelo pagamento dos valores de fretes. 
  1. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR
  1. Obrigações gerais do Empreendedor. São obrigações gerais do Empreendedor, plenamente aceitas e reconhecidas pelo Empreendedor ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas por estes Termos:
  1. Não publicar conteúdos que violem direitos de terceiros ou direitos de propriedade intelectual;
  2. Apenas utilizar a Plataforma para, de boa-fé, criar sua Loja online para venda das Mercadorias;
  3. Não utilizar a Plataforma para qualquer fim ilícito, imoral ou ilegítimo, ou qualquer outro que possa vir a denegrir a imagem da Apptite ou de seus parceiros comerciais;
  4. Definir as Mercadorias que integrarão sua Loja, bem como as condições comerciais para venda de cada Mercadoria;
  5. Cumprir integralmente com a legislação aplicável, especialmente no tocante a regras sanitárias, regras para manipulação de alimentos e todas as demais normas aplicáveis aos produtos e serviços oferecidos por você;
  6. Cumprir integralmente com as disposições destes Termos de Uso;
  7. Responder integralmente pela condução de seus negócios na Plataforma, inclusive na aceitação, recusa, cancelamento e atendimento a pedidos feitos por seus Clientes;
  8. Manter padrões adequados de higiene para produção, embalagem e envio das Mercadorias;
  9. Cumprir com todas as obrigações que lhe sejam atribuídas por estes Termos de Uso ou pela lei, sempre adotando os cuidados necessários para identificar falhas e descumprimentos e corrigi-los o mais rápido possível;
  10. Manter toda a documentação pertinente para comprovação do cumprimento de suas obrigações dispostas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, apresentando-a sempre que assim solicitado pela Apptite ou por autoridades competentes;
  11. Arcar com todos os custos da produção das Mercadorias, incluindo, sem limitação, ingredientes, equipamentos, insumos como gás e energia elétrica, mão de obra, embalagens, fretes, tributos e qualquer outro custo associado ao preparo das Mercadorias;
  12. Manter seus dados cadastrais e seu perfil atualizados;
  13. Arcar com todos os aspectos das transações com os Clientes, incluindo autorização de cobrança, reembolsos, devoluções, processamento de vendas, atendimento ao cliente, fretes e serviços acessórios, pagamento de impostos devidos e conformidade regulatória e com a legislação aplicável;
  14. Arcar com todos os tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade.
  1. Você concorda que a Plataforma não é um marketplace e qualquer contrato de compra e venda realizado na Plataforma é feito diretamente entre você e o Cliente, uma vez que a Apptite simplesmente fornece a infraestrutura para hospedagem da sua Loja. Desta forma, você será o único responsável pela criação e pela operação de sua Loja, as Mercadorias que serão vendidas nela e todos os aspectos das transações entre você e seus Clientes. 
  1. Você concorda ainda que é o único responsável pela inclusão de dados, cadastros, produtos, valores, pagamentos, administração e gerenciamento da Loja, devendo isentar a Apptite de qualquer responsabilidade. 
  1. Adicionalmente, você concorda que, em nenhuma hipótese, a Apptite arcará com custos dispendidos por você para o atendimento das compras de Mercadorias, incluindo, mas não se limitando a, frete, taxas de intermediação, custos de mão de obra, custos de ingrediente, taxa e/ou impostos, bem como os custos decorrentes da obtenção e manutenção das licenças aplicáveis para seu funcionamento, entre outros.  
  1. Impossibilidade de fiscalização de Mercadorias. O Empreendedor reconhece que em nenhuma hipótese a Apptite tem condições ou terá a obrigação de fiscalizar ou inspecionar a Mercadoria.
  1. Compromisso anticorrupção. O Empreendedor declara que está ciente, conhece e entende os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente Contrato, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”) a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei Federal nº 9.613 de 03 de março de 1998, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e o Código Penal e se obriga a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução deste Termo de Uso, de forma ética e em conformidade com as Regras Anticorrupção.
  1. Indenização, regresso e responsabilidade do Empreendedor. Toda e qualquer violação pelo Empreendedor às obrigações descritas neste item, às obrigações gerais contidas nestes Termos de Uso ou às leis aplicáveis resultará na obrigação de indenizar a Apptite e/ou terceiros por eventuais danos causados, sem prejuízo das penalidades previstas nestes Termos de Uso. 
  1. TARIFAS E COBRANÇAS
    1. Serviços Pagos. O uso das funcionalidades da Plataforma está sujeito ao pagamento de taxas e/ou tarifas, conforme determinadas pela Apptite a seu exclusivo critério. Tais taxas e/ou tarifas serão aplicáveis, por exemplo, sobre todas as transações realizadas na sua Loja, ou ainda, sobre ações específicas na Plataforma, como a realização ou recebimento de um pagamento pelos Prestadores de Pagamento integrados. As opções relacionadas às tarifas aplicáveis serão exibidas na Plataforma no momento da contratação. Os Empreendedores podem consultar as taxas e tarifas aplicáveis a qualquer momento por meio da Plataforma.
    2. A Apptite poderá reajustar o valor das taxas e tarifas a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Empreendedores. Caso o Empreendedor não se manifeste ou não cancele sua Conta de Usuário, ficará entendido que está de acordo com os novos preços a serem cobrados pela Apptite pelo uso da Plataforma.  
    3. Toda remuneração devida pelo Empreendedor à Apptite deverá ser paga em reais. Todas as taxas e/ou tarifas serão livres de impostos e caberá ao Empreendedor realizar o pagamento de todos os impostos aplicáveis relativos às vendas realizadas em sua Loja ou qualquer pagamento recebido por intermédio da Apptite.
    4. Faturas. A Apptite emitirá uma fatura para todos os pagamentos das taxas e/ou tarifas devidas pelos Empreendedores pelo uso do Plataforma e/ou pelas transações realizadas por meio da Plataforma. Cada fatura será emitida em reais, com base no endereço de cadastro para cobrança, e estará disponível para o Empreendedor em sua Conta de Usuário e/ou por e-mail. 
      1. A emissão das faturas poderá ser feita mensalmente ou a cada transação realizada pelo Empreendedor por meio da Plataforma, conforme disponibilizado pela Apptite. 
      2. As faturas indicarão os valores cobrados durante o referido período. O Empreendedor autoriza desde já a Apptite a descontar diretamente de eventuais pagamentos recebidos pelo Empreendedor por meio da Plataforma as taxas e tarifas e que sejam inerentes a tais transações.
  1. CANCELAMENTO
  1. Cancelamento por parte do Empreendedor. O Empreendedor poderá cancelar sua Conta de Usuário a qualquer momento, sem prejuízo de eventuais valores pendentes devidos à Apptite. 
  1. Cancelamento por parte da Apptite. Em caso de inadimplemento de qualquer disposição destes Termos de Uso e/ou pagamento devido, a Apptite terá o direito de cancelar ou suspender (até a quitação integral) a Conta do Usuário à Plataforma, inclusive o acesso a sua Loja. 
  1. PARCEIROS
  1. A Apptite atua diretamente com parceiros para ampliar a oferta de serviços oferecidos aos Empreendedores por meio da Plataforma, incluindo Prestadores de Pagamento, aplicativos de delivery, empresas de entrega e logística, aplicativos de comunicação instantânea e redes sociais. A atuação da Apptite, nesse aspecto, restringe-se a possibilitar a integração dos serviços de tais parceiros à Plataforma, cabendo exclusivamente ao Empreendedor a utilização de tais serviços de terceiros, sobre os quais a Apptite não tem qualquer ingerência e pelos quais não possui assume nenhuma responsabilidade.
  1. A contratação de serviços e produtos de parceiros deve ser feita diretamente com cada um deles. Dessa forma, a Apptite ficará isenta de qualquer responsabilidade decorrente dos usos de tais serviços dos parceiros. Você se compromete a verificar os Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade de cada um dos parceiros antes de optar por utilizar os serviços por eles prestados. 
  1. A Apptite permite que você opte pela utilização de Prestadores de Pagamento para receber diretamente os valores vendidos em sua Loja. Ao optar por esse serviço, você concorda que o recebimento dos valores será feito pela própria Apptite e posteriormente repassado a você a cada quinze dias, após desconto de todas as taxas devidas à Apptite. 
  1. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
  1. Condutas proibidas. O Empreendedor não poderá:
  1. Utilizar propaganda enganosa que possa levar ou induzir o consumidor a erro;
  1. Usar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Apptite e/ou de terceiros e/ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos de propriedade intelectual, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
  1. Anunciar ou revender produtos que dependam de autorização para a revenda, seja por terceiros ou órgãos públicos, sem que a autorização tenha sido previamente obtida; 
  1. Anunciar ou revender produtos proibidos por lei;  
  1. Usar a Plataforma em desacordo com as obrigações ora assumidas;
  1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas à Plataforma;
  1. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Apptite ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
  1. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma sem a autorização prévia e expressa da Apptite;
  1. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma e/ou do Software;
  1. Utilizar a Plataforma ou explorá-la de qualquer forma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Apptite;
  1. Divulgar, tornar público de qualquer forma que não esteja expressamente autorizado por lei, utilizar ou modificar indevidamente dados de terceiros, especialmente dados de Clientes;
  1. Vender, ceder, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir ou permitir o uso por terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente a sua Conta de Usuário; 
  1. Fornecer quaisquer Mercadorias que sabia, ou tinha razoáveis indícios para saber, que se tratava de Mercadorias ilícitas ou de procedência duvidosa; 
  1. Desabilitar ou de qualquer forma contornar as funcionalidades de segurança e de geolocalização associadas à Plataforma;
  1. Agir de maneira que possa ser considerada prejudicial à reputação da Apptite e a sua boa-fé, ou que possa denegrir ou prejudicar a imagem da Apptite.
  1. Você é responsável pela sua Conta de Usuário, pelas Mercadorias que você oferece aos seus Clientes e pela operação da sua Loja. Caso você viole os Termos de Uso da Apptite e/ou a legislação aplicável, a Apptite poderá cancelar seu acesso à Plataforma e/ou sua Loja. 
  1. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  1. Ao contratar os serviços da Apptite e se cadastrar na Plataforma, o Empreendedor concorda com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade autorizará a Apptite a usar os dados do Empreendedor na forma descrita na Política de Privacidade.
  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL
  1. Licença para uso da Plataforma. A Apptite concede ao Empreendedor uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva, não passível de sublicenciamento, limitada e intransferível de uso do Software, exclusivamente com o propósito de desenvolver e manter sua Loja, conforme previsto nestes Termos de Uso. Essa licença não concede ao Empreendedor o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste documento. Dessa forma, essa licença não autoriza que o Empreendedor, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue ou realize a gestão dos serviços ou informações disponibilizadas pela Apptite e viabilizados pela Plataforma, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96 e 9.610/98.
  1. Limitação da licença da Plataforma. A utilização da Plataforma pelo Empreendedor possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Empreendedor terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual única e exclusiva da Apptite.
  1. Titularidade exclusiva da Apptite. O Empreendedor não adquire, por meio do presente documento e/ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da Apptite, incluindo, sem limitação, patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou à Plataforma, os quais são de propriedade única e exclusiva da Apptite. 
  1. Novos desenvolvimentos. Caso o Empreendedor venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia da Plataforma, de todo ou em parte, quer seja dos dados ou do Software, essa será considerada como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Apptite, e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
  1. Conteúdo da Apptite. Todo e qualquer Conteúdo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Apptite e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual.
  1. Conteúdo do Empreendedor. O Empreendedor concede à Apptite uma licença gratuita, por prazo limitado, internacional e não exclusiva sobre todo o conteúdo de sua Loja, como nomes comerciais, marcas, imagens e qualquer outro elemento que possa identificar o Empreendedor e suas Mercadorias (“Conteúdo de Empreendedor”).
  1. A Apptite poderá usar, publicar, reproduzir e adaptar os Conteúdos de Empreendedor para:
  1. Utilizá-lo em seu próprio website e meios de comunicação para identificar ofertas, classificar os produtos e realizar ações de publicidade e marketing.  
  2. Autorizar seu uso por terceiros. 
  1. O Empreendedor declara que detém todos os direitos necessários para autorizar a Apptite a usar os Conteúdos de Empreendedor e que é o único responsável por violações de direitos de terceiros. 
  1. Violação de direitos de propriedade intelectual. O Empreendedor declara e garante que não inserirá ou utilizará em qualquer atividade relacionada à Plataforma materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual a que não tenha os direitos para seu uso apropriado. O Empreendedor será exclusivamente responsável por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual de terceiros em razão dos materiais por ele inseridos na Plataforma ou utilizados em qualquer atividade relacionada à Plataforma.
  1. DOS DIREITOS DA APPTITE
  1. Direitos da Apptite. Sem prejuízo dos demais previstos nestes Termos de Uso, a Apptite poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:
  1.  Encerrar ou modificar o acesso do Empreendedor à Plataforma, de forma temporária ou permanente, quando referido acesso ou cadastro violar ou tiver o potencial de violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
  2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Empreendedor que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso.
  1. Declarações da Apptite. A Apptite declara que:
  1. Em hipótese alguma a Apptite poderá ser responsabilizada por qualquer Conteúdo de Empreendedor disponibilizado na Loja do Empreendedor. Além disso, a Apptite não se responsabilizará por qualquer erro, difamação, calúnia, falsidade ideológica, obscenidade, pornografia, incitação e/ou qualquer outro tipo de conteúdo de usuário que viole leis e direitos de outros usuários ou terceiros. Desta forma, caberá ao Empreendedor a responsabilidade por todo conteúdo disponibilizado em sua Loja. 
  2. Não efetua ou é obrigada a efetuar qualquer tipo de verificação ou monitoramento sobre o cumprimento efetivo dos pedidos feitos na Loja do Empreendedor, sobre a licitude das Mercadorias ou sobre a qualidade das Mercadorias entregues ao Cliente.
  3. A Apptite não efetua ou é obrigada a efetuar qualquer tipo de monitoramento de violação de propriedade intelectual de terceiros e, em hipótese alguma, poderá ser responsabilizada por violações causadas pelo Empreendedor de propriedade intelectual de terceiros.
  1. Denúncia ou descoberta fortuita. A Apptite não realiza ou é obrigada a realizar nenhum tipo de monitoramento ativo da Plataforma para identificar violações, conteúdo ilegal ou outras hipóteses que possam causar danos à Apptite, aos Empreendedores, aos Clientes ou a terceiros. Entretanto, a Apptite se reserva no direito de vir a realizar tais tipos de monitoramento, a qualquer tempo e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio. Adicionalmente, caso a Apptite venha a tomar conhecimento de uma eventual violação das disposições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável, seja por denúncia ou descoberta fortuita, a Apptite tomará toda e qualquer medida que julgue necessária, conforme previsto nestes Termos de Uso, para coibir tal conduta e prevenir futuras violações, conforme disposto nesta cláusula.
  1. Continuidade da Plataforma. Poderá a Apptite, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar a prestação de serviços e/ou as atividades da Plataforma mediante comunicação prévia ao Empreendedor, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior e/ou diante de quaisquer eventos sobre os quais, por qualquer motivo, não tenha controle.
  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
  1. Isenção de responsabilidade da Apptite. A Apptite não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
  1. Por erros, enganos ou imprecisões nos conteúdos incluídos na Loja;
  2. Por qualquer tipo de lesão pessoal ou danos à propriedade relacionados ao uso da Plataforma;
  3. Por qualquer tipo de interrupção ou paralisação de transmissão de e para a Plataforma;
  4. Pelos serviços ou produtos oferecidos na Plataforma pelos Empreendedores e por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes; 
  5. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393, do Código Civil Brasileiro;
  6. Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers.
  1. Danos indiretos. Em nenhum caso a Apptite será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Plataforma, por qualquer outro motivo.
  1. Limitação de indenização da Apptite. Sem prejuízo ao disposto acima, a indenização total eventualmente devida pela Apptite ao Empreendedor não será, em nenhum caso, superior ao valor total pago pelo Empreendedor à Apptite durante a vigência destes Termos de Uso.
  1. INDENIZAÇÃO
  1. Obrigação de substituição processual. O Empreendedor concorda em assumir ativamente o polo passivo de quaisquer ações ou processos, judiciais ou administrativos, em que a Apptite seja envolvida em razão de ato ou omissão de responsabilidade do Empreendedor, buscando substituir a Apptite e pleiteando sua exclusão de quaisquer processos ou procedimentos. 
  1. Obrigação de indenização pelo Empreendedor. O Empreendedor, independentemente do sucesso na substituição da Apptite no polo passivo de quaisquer processos ou procedimentos, se obriga ainda a defender, indenizar e isentar a Apptite e seus conselheiros, diretores, auditores, empregados, advogados, contadores, consultores financeiros, sócios ou acionistas de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, julgamentos, honorários advocatícios, despesas e multas, incluindo aquelas indicadas no art. 6º da Lei Anticorrupção, de qualquer tipo, motivo ou natureza que a Apptite venha a sofrer, incorrer ou ser obrigada a pagar em razão ou em consequência de todos e quaisquer atos, comissivos ou omissivos, praticados pelo Empreendedor em desconformidade com (i) as regras estabelecidas nestes Termos de Uso, (ii) as leis e regulamentos aplicáveis ao Empreendedor, às Mercadorias e à Apptite, e (iii) as Regras Anticorrupção. A obrigação de indenizar pode decorrer ainda: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma e/ou do seu Conteúdo de Empreendedor, incluindo; (ii) do fornecimento de Mercadorias em desconformidade com as condições ora pactuadas; bem como (iii) da violação de quaisquer das condições ora pactuadas.
  1. Ausência de limitação. A presente indenização devida pelo Empreendedor não está sujeita a qualquer tipo de limitação, por quantia ou natureza do dano. 
  1. Denunciação à lide. Cabe à Apptite o direito de denunciação à lide sempre que seja envolvida em qualquer processo ou procedimento em razão de ato ou omissão de responsabilidade do Empreendedor.
  1. VIGÊNCIA E RESCISÃO
  1. Prazo de vigência e rescisão pela Apptite. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Apptite, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma, contato telefônico ou através de envio de mensagem para o e-mail indicado na Conta de Usuário.
  1. Encerramento da Conta de Usuário pelo Empreendedor. O Empreendedor poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta de Usuário, encerrando, desta forma, seu relacionamento com a Apptite, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail contato@apptite.com.
  1. Caso você viole qualquer das disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável em vigor, a Apptite fica autorizada, à sua descrição, a suspender ou cancelar sua Conta de Usuário e/ou sua Loja. 
  1. MODIFICAÇÕES
  1. Alterações. A Apptite poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade, a seu único e exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da Plataforma. Caso o Empreendedor continue usando os serviços disponibilizados pela Apptite, será considerado que o Empreendedor concordou com as alterações efetuadas.
  1. Data de atualização. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Apptite aos presentes Termos de Uso.
  1. Vigência da versão atualizada. O Empreendedor entende e concorda que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade na Plataforma, o uso da Plataforma passará a ser submetido aos Termos de Uso e à Política de Privacidade atualizados.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
  1. Nulidade parcial. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
  1. Acordo integral. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma. O Empreendedor declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceitado todos os seus termos e condições.
  1. Tolerância. Qualquer falha da Apptite para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
  1. LEI E FORO APLICÁVEIS
  1. Lei aplicável. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
  1. Foro. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
  1. CONTATO
  1. Caso o Empreendedor verifique quaisquer omissões ou contradições neste Termo de Uso, poderá esclarecê-las por meio do e-mail contato@apptite.com.

Última revisão:01/03/2022